De acordo com o artigo 28 do Código de Processo Penal Militar, Decreto-lei nº 1002/69, o inquérito poderá
ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público nos crimes de
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Com base nos institutos de direito processual penal militar, julgue os itens subsequentes.
O prazo para se concluir o inquérito policial militar é de dez dias, se o indiciado estiver preso, e conta a partir do dia em que se executar a ordem de prisão. Se o indiciado estiver solto, o prazo é de trinta dias, contados a partir da data de instauração do inquérito.
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Em relação às medidas preventivas e assecuratórias e às
normas relativas à polícia judiciária e ao processo penal
militar, assinale a alternativa correta.
O Código de Processo Penal Militar prevê que o inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos
legais, configure crime militar, e de sua autoria; tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de
ministrar elementos necessários à propositura da ação penal. Assinale a alternativa que NÃO CORRESPONDE às
disposições do Código de Processo Penal Militar: