Questões Militares de Direito Processual Penal Militar

Q3049827

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049827 Direito Processual Penal Militar

Com relação às partes no Processo Penal Militar, considerando o disposto no Código de Processo Penal Militar (CPPM), assinale a opção correta.

A

O defensor poderá abandonar o processo sem motivo justo, desde que comunique previamente ao juiz da causa.

B

Considera-se acusado aquele a quem é imputada a prática de infração penal em denúncia oferecida à Justiça Militar.

C

Em caso de abandono do processo pelo defensor, o acusado será intimado para constituir novo defensor, se assim o quiser e, caso não seja encontrado, deverá ser nomeado Defensor Público ou advogado dativo para sua defesa.

D

A constituição de defensor dependerá de instrumento de mandato, elaborado nos termos da legislação civil de regência.

E

Ocorrerá o impedimento de membro do Ministério Público se for amigo ou inimigo íntimo do acusado ou ofendido.

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Q3049820

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049820 Direito Processual Penal Militar

Considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar (CPPM) relativas ao tema das nulidades, assinale a opção correta.

A

O silêncio das partes não tem o condão de sanar os atos nulos, ainda que se trate de formalidade de seu exclusivo interesse.

B

A nulidade proveniente de incompetência do juízo não será declarada de ofício, por se tratar de nulidade relativa.

C

Será declarada a nulidade de ato processual, ainda que não haja influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa,

D

Nenhum ato judicial será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

E

A parte poderá arguir a nulidade, ainda que a tenha dado causa ou para que tenha concorrido.

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Q3049809

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049809 Direito Processual Penal Militar

Com relação aos recursos no Processo Penal Militar, considerando as disposições aplicáveis ao tema, é correto afirmar que:

A

é cabível o recurso de apelação da sentença que não receber a denúncia no todo ou em parte, ou o seu aditamento.

B

os recursos poderão ser interpostos pelo Ministério Público, ou pelo réu, seu procurador ou defensor, e serão admitidos, ainda que não haja interesse na reforma ou modificação da decisão.

C

é possível que o Ministério Público desista de recurso que haja interposto.

D

no Processo Penal Militar, salvo hipótese de ma-fé, não será a parte prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

E

caberá recurso no sentido estrito da decisão que julgar procedente a exceção de suspeição.

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Q3049805

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049805 Direito Processual Penal Militar

No que diz respeito aos atos probatórios, no Código de Processo Penal Militar (CPPM), é correto afirmar que:

A

O silêncio do acusado poderá importar confissão nos casos de crime contra a vida.

B

a confissão é irretratável quando feita perante autoridade competente.

C

havendo mais de um acusado, à critério do Juizo, é possível a realização de interrogatório conjunto.

D

para que tenha valor de prova, a confissão deve ter compatibilidade e concordância com as demais provas do processo e será indivisível.

E

ninguém está obrigado a produzir prova que O incrimine, ou ao seu côniuge, descendente, ascendente ou irmão.

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Q3029802

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-SP Prova: FGV - 2024 - PM-SP - PM - Sargento |

Q3029802 Direito Processual Penal Militar

Logo após praticar determinado crime previsto no Código Penal Militar, Matheus foi perseguido por colegas de farda, em situação que faz acreditar ser ele o autor do fato delituoso. Registre-se que, no mesmo dia do cometimento da infração penal, após duas horas de perseguição, Matheus foi, finalmente, capturado, embora não estivesse com instrumentos, objetos, material ou papéis vinculados ao crime.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que Matheus

A

não está em flagrante delito, pois, quando foi capturado, ele não foi encontrado com instrumentos, objetos, material ou papéis que façam presumir a sua participação no fato delituoso.

B

está em flagrante delito, pois foi perseguido logo após o fato delituoso em situação que faça acreditar ser ele o seu autor.

C

está em flagrante delito, pois a captura ocorreu no mesmo dia em que foi praticado o fato delituoso, observado o prazo legal de 24h (vinte e quatro horas).

D

não está em flagrante delito, pois, quando foi capturado, ele não estava cometendo o fato delituoso.

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Q2567525

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Sargento |

Q2567525 Direito Processual Penal Militar

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que

A

o desertor não deverá ser preso, pois não se enquadra em qualquer hipótese de prisão.

B

o desertor somente poderá ser preso em flagrante, se houver perseguição logo após a consumação do crime.

C

o insubmisso não deverá ser preso, pois não se enquadra em qualquer hipótese de prisão.

D

qualquer pessoa pode e os militares devem prender o desertor encontrado em flagrante.

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Q2567183

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Sargento |

Q2567183 Direito Processual Penal Militar

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, nas infrações permanentes, considera-se o agente em flagrante delito, enquanto não cessar a permanência. Assinale a alternativa que contenha um crime militar considerado permanente

A

Motim.

B

Conspiração.

C

Incitamento.

D

Deserção.

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Q2364952

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Oficial |

Q2364952 Direito Processual Penal Militar

Considere-se que um tenente da polícia militar, durante o serviço de fiscal, cometa crime propriamente militar ao praticar violência contra vigia em serviço.
Nessa situação hipotética,

A

a ação penal poderá ser oferecida por denúncia do Ministério Público Militar ou por queixa-crime do querelante, independentemente da inércia do parquet.

B

o processo penal militar terá início com o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público e se efetivará com o recebimento da denúncia pelo juiz.

C

apresentada a denúncia contra o tenente, o membro do Ministério Público poderá desistir da ação até o recebimento dela pelo juiz.

D

o direito de ação é exercido pelo Ministério Público, cabendo-lhe exercer o poder de jurisdição em nome do Estado.

E

o processo penal militar terá início com o recebimento da denúncia pelo juiz e se efetivará com a citação do acusado.

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Q2364951

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Oficial |

Q2364951 Direito Processual Penal Militar

No que diz respeito ao inquérito policial militar, assinale a opção correta.

A

O inquérito policial militar é sigiloso, mas o policial militar que figurar como investigado em inquérito policial militar, por fato relacionado ao uso da força letal praticado no exercício profissional, consumado ou tentado, poderá constituir defensor.

B

O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato que configure crime militar, com caráter de instrução probatória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à condenação por crime militar.

C

O inquérito policial militar não poderá ser iniciado em virtude de sindicância feita em âmbito de jurisdição militar, mesmo que resulte em indício de infração penal militar, em virtude do princípio constitucional da independência das esferas administrativa e criminal.

D

Para a formação do requerido inquérito, o encarregado deverá ouvir o ofendido, o indiciado e as testemunhas, bem como proceder ao reconhecimento de pessoas e coisas e acareações; todavia, não poderá determinar que se proceda a exame de corpo de delito e perícias, por se tratar de atribuições exclusivas do delegado de polícia.

E

Não existe a possibilidade de assistência de procurador do Ministério Público Militar ao encarregado durante o inquérito policial militar, mesmo que o fato delituoso seja de difícil elucidação.

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Q2364950

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Oficial |

Q2364950 Direito Processual Penal Militar

De acordo com o previsto no CPPM, logo que a autoridade militar tiver conhecimento da prática de infração militar, ela deverá

A

dirigir-se ao local da infração e manusear os elementos do crime a fim de encontrar vestígios.

B

dirigir-se ao local da infração, providenciando para que se não alterem o estado e a situação das coisas, somente durante as vinte e quatro horas iniciais.

C

apreender os instrumentos e todos os objetos que estiverem no local da infração, ainda que não tenham relação com o fato.

D

colher todas as provas que sirvam para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias.

E

efetuar a prisão em flagrante do infrator que cometeu crime militar se o agente for praça; se oficial, respeitar a prerrogativa constitucional e este reservada e aguardar o mandado de prisão judicial militar.

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Q2364949

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Oficial |

Q2364949 Direito Processual Penal Militar

Determinado policial militar cometeu o crime de concussão, previsto no art. 316 do Código Penal (CP), ao exigir cem reais de um policial civil, durante o serviço ordinário, em uma barreira policial de trânsito.
Nessa situação hipotética, a atribuição para a investigação do crime será, com base no CPPM, da polícia judiciária

A

civil.

B

federal.

C

militar.

D

rodoviária federal.

E

do departamento de trânsito.

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Q2364948

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Oficial |

Q2364948 Direito Processual Penal Militar

Acerca do processo penal militar e da sua aplicação, assinale a opção correta.

A

Aplicam-se as normas do Código de Processo Penal Militar (CPPM), em tempo de paz, a bordo de navios, ou quaisquer outras embarcações, e de aeronaves, onde quer que se encontrem, desde que sejam de propriedade pública.

B

As normas de processo penal militar prevalecem sobre as normas de convenção ou tratado internacional de que o Brasil seja signatário, haja vista a especialização da justiça militar.

C

A lei processual penal militar não admite interpretação extensiva nem restritiva, apenas interpretação literal.

D

Os casos omissos no Código de Processo Penal Militar (CPPM) serão supridos pela jurisprudência, pelos princípios gerais de direito e pela analogia, mas não o serão pelos usos e costumes militares, por ausência de previsão legal no CPPM.

E

O Código de Processo Penal Militar (CPPM) é aplicado fora do território nacional, em tempo de paz, em zona ou lugar sob a administração ou vigilância de força militar brasileira.

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Q2364947

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Oficial |

Q2364947 Direito Processual Penal Militar

De acordo com o que dispõe o CPM a respeito das medidas de segurança, assinale a opção correta.

A

As medidas de segurança são classificadas como pessoais ou impessoais.

B

A medida de segurança será imposta em sentença, que lhe estabelecerá as condições.

C

A internação em manicômio judiciário é uma espécie de medida de segurança pessoal não detentiva.

D

A cassação de licença para direção de veículos motorizados é uma espécie de medida de segurança impessoal.

E

A interdição de estabelecimento é exemplo de medida de segurança pessoal detentiva.

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Q2350520

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CBM-PA - Oficial do Corpo de Bombeiros |

Q2350520 Direito Processual Penal Militar

Com base no CPPM, assinale a opção correta sobre o inquérito policial militar.

A

O inquérito policial militar é um procedimento administrativo, por isso ele não é sigiloso.

B

O encarregado do inquérito policial militar poderá manter o indiciado incomunicável por até 30 dias, se o indiciado estiver legalmente preso.

C

No inquérito policial militar, as testemunhas e o indiciado poderão ser ouvidos durante a madrugada, independentemente de urgência inadiável.

D

A testemunha poderá ser inquirida por mais de quatro horas consecutivas, não havendo necessidade do descanso de meia hora.

E

O inquérito deverá terminar dentro de 20 dias, se o indiciado estiver preso.

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Q2350519

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CBM-PA - Oficial do Corpo de Bombeiros |

Q2350519 Direito Processual Penal Militar

A respeito da prisão em flagrante prevista no Código de Processo Penal Militar (CPPM), assinale a opção correta.

A

Não poderá ser preso, em flagrante delito por crime militar, o comandante de unidade que deixar de manter a força sob seu comando em estado de eficiência.

B

Não poderá ser preso em flagrante delito o militar que acabou de cometer o crime militar de dormir em serviço.

C

Nos crimes categorizados como permanentes, o militar não poderá ser preso em flagrante delito se cessar a permanência.

D

A falta de testemunhas impedirá o auto de prisão em flagrante, que deve ser assinado por duas pessoas que tenham testemunhado o fato delituoso.

E

O auto de prisão em flagrante poderá ser lavrado pelo oficial de dia, de serviço ou de quarto, todavia não poderá ser lavrado pelo comandante.

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Q2336128

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Soldado |

Q2336128 Direito Processual Penal Militar

Texto associado

Texto 1A06

Durante um treinamento militar, um soldado foi acusado de agredir um colega de tropa, causando-lhe lesões graves.

No caso hipotético narrado no texto 1A06, é adequada a ação penal militar

A

pública incondicionada.

B

pública condicionada à representação.

C

privada.

D

subsidiária.

E

de iniciativa privada.

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Q2336127

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Soldado |

Q2336127 Direito Processual Penal Militar

Texto associado

Texto 1A06

Durante um treinamento militar, um soldado foi acusado de agredir um colega de tropa, causando-lhe lesões graves.

Na situação hipotética apresentada no texto 1A06, o titular da ação penal militar deve ser o

A

próprio soldado acusado.

B

juiz de direito da comarca.

C

advogado de defesa do soldado.

D

Ministério Público Militar.

E

comandante da unidade militar.

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Q2336126

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Soldado |

Q2336126 Direito Processual Penal Militar

Após receber os autos conclusos de um inquérito policial militar (IPM), cabe ao promotor de justiça militar

A

julgar o acusado e proferir a sentença.

B

encaminhar obrigatoriamente o caso para o tribunal militar.

C

oferecer denúncia, se houver elementos suficientes, ou solicitar o arquivamento do caso.

D

sentenciar e definir a pena aplicável ao acusado.

E

realizar, pessoalmente, o interrogatório do acusado.

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Q2336125

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Soldado |

Q2336125 Direito Processual Penal Militar

Caso um soldado seja acusado de desrespeitar uma ordem direta de seu superior durante o exercício militar, o procedimento correto a ser adotado pelas autoridades militares é

A

arquivar o caso, haja vista o contexto de treinamento.

B

instaurar um inquérito policial militar (IPM) para investigar o ocorrido.

C

encaminhar o caso diretamente para julgamento em tribunal militar.

D

aplicar penalidade disciplinar, prescindindo-se de investigação formal.

E

transferir o soldado para outra unidade militar como forma de punição, sem instaurar procedimento investigatório.

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Q2336124

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Soldado |

Q2336124 Direito Processual Penal Militar

Em um processo penal militar, a autoridade responsável por fiscalizar a investigação e, posteriormente, oferecer denúncia é o

A

promotor de justiça militar.

B

delegado de polícia.

C

advogado de defesa.

D

oficial de justiça militar.

E

comandante da unidade militar.

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Questões Militares Comentadas sobre direito processual penal militar

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