Questões Militares de Direito Processual Penal Militar
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Qual das afirmativas abaixo está correta?
Diante do exposto, marque, a alternativa que completa corretamente o seguinte dispositivo: Em seu artigo 174, o Código de Processo Militar não compreende do termo “casa”, o(a)
Acerca de nulidades, Coimbra Neves (2014) esclarece que “do texto da lei processual penal militar podem ser extraídos vetores para a aplicação do sistema das nulidades, os quais informam esse sistema e que devem ser conhecidos para a escorreita aplicação da lei adjetiva castrense. Esses vetores constituem-se em princípios enumerados pela doutrina, alguns de forma isolada, ou seja, cada vetor corresponderá a um princípio, outros de forma composta, quando um princípio será composto por dois ou mais dos vetores apresentados”.
Acerca das disposições constantes no Código de Processo Penal Militar (CPPM), analise as afirmativas abaixo.
I. A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação ficará sanada com o comparecimento do interessado antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz com o único fim de argui-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar o direito da parte.
II. A incompetência do juízo anula todos os atos do processo, devendo este, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
III. Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.
IV. A sentença proferida pelo Conselho de Justiça, Especial ou Permanente, com juiz militar irregularmente investido, impedido ou suspeito, não anula o processo.
São INCORRETAS as assertivas:
Acerca das disposições constantes no Código de Processo
Penal Militar (CPPM), analise as afirmativas abaixo.
I. No caso de ter sido delegada a atribuição para a abertura do inquérito, o seu encarregado enviá-lo-á à autoridade militar de que recebeu a delegação, para que lhe homologue a solução, aplicando a penalidade disciplinar, se for o caso, e arquivando o mesmo em caso de inexistência de infração penal militar.
II. O inquérito policial militar deverá terminar dentro em 20 (vinte) dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de 40 (quarenta) dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito, podendo ser este prazo prorrogado por mais 20 (vinte) dias pela autoridade militar superior, desde que não estejam concluídos exames ou perícias já iniciados, ou haja necessidade de diligência, indispensáveis à elucidação do fato.
III. Em se tratando da apuração de fato delituoso de excepcional importância ou de difícil elucidação, o encarregado do IPM deverá solicitar do procurador-geral a indicação de um representante do Ministério Público, bem como um defensor público da Defensoria Pública para que lhe dê assistência.
IV. Se, por si só, for suficiente para a elucidação do fato e sua autoria, o auto de flagrante delito constituirá o inquérito, dispensando outras diligências, salvo o exame de corpo de delito no crime que deixe vestígios, a identificação da coisa e a sua avaliação, quando o seu valor influir na aplicação da pena. A remessa dos autos, com breve relatório da autoridade policial militar, far-se-á sem demora ao juiz competente.
São INCORRETAS as assertivas:
Segundo Luiz Flávio Gomes (2014), “a natureza do inquérito policial, entretanto, é dada por expressiva parcela da doutrina em função do que ele representa para o processo criminal ou para o órgão da acusação. Desta forma, costuma ser apresentado como procedimento administrativo pré-processual, instrução provisória, preparatória e informativa”.
Nas assertivas a seguir, marque ‘V’ se for verdadeira ou ‘F’ se for falsa, nos termos do Código de Processo Penal Militar (CPPM). A seguir, marque a alternativa que contém a sequência de respostas CORRETA na ordem de cima para baixo.
( ) Para verificar a possibilidade de haver sido a infração praticada de determinado modo, o encarregado do inquérito poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública, nem atente contra a hierarquia ou a disciplina militar.
( ) O inquérito é reservado, mas seu encarregado pode permitir que dele tome conhecimento o advogado do indiciado, o assistente de acusação e o indiciado.
( ) Independentemente de flagrante delito, o indiciado não poderá ficar detido, durante as investigações policiais em fatos definidos como crime propriamente ou impropriamente militar.
( ) As testemunhas e o indiciado, exceto caso de urgência inadiável, que
constará da respectiva assentada, devem ser ouvidos durante o dia, em
período que medeie entre as sete e as dezoito horas.
Segundo Coimbra Neves (2014), “o inquérito policial militar é procedimento administrativo de polícia judiciária militar que materializa, por seus autos, as diligências e provas produzidas na busca da demonstração de ocorrência ou não de um crime militar, com indicação, se for o caso, de sua autoria. Todos os crimes militares, à exceção dos crimes de deserção e de insubmissão, em regra apurados por procedimentos próprios, pode ser objeto de apuração pelo inquérito policial militar”.
Nos termos do Código de Processo Penal Militar, Decreto-lei n. 1.002/69 (CPPM), marque a alternativa CORRETA:
O Projeto de Lei Complementar n.º 148/2015, proveniente da Câmara dos Deputados, prevê o fim da prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares e está pronto para ser votado pelo Plenário do Senado Federal. Em 2016, a proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) e, segundo o relator, a intenção do projeto é garantir que os militares sejam punidos apenas por delitos graves.
Internet:<www.12.senado.leg.br>
Considerando o assunto do texto precedente, que versa acerca da prisão de policiais e de bombeiros militares, julgue o item subsequente no que se refere à disciplina constitucional acerca da matéria.
A conveniência, a oportunidade e a legalidade das punições
disciplinares militares podem ser questionadas por meio de
habeas corpus.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A atitude de Pedro configura deserção do serviço militar, mas se ele for praça com estabilidade, será colocado na condição de agregado, depois de cumpridas as formalidades legais.O item deve ser respondido com base no texto abaixo.
O 1° Ten John é bem mais antigo que o 1º Ten Ringo, porque foi promovido ao posto atual 2 anos antes. Ambos comandam pelotões da 1ª Companhia de Fuzileiros do 84° BlMtz (Batalhão de Infantaria Motorizada) do Exército, no Rio de Janeiro-RJ. Ringo é baterista e, embora seja Tenente de Infantaria, costuma tocar bateria com a Banda da OM (Organização Militar) em festas do batalhão, a pedido do Comandante de Companhia. Apesar de sempre atender a pedidos como esse, Ringo acha que o Ten John é sempre beneficiado com as melhores missões e mais elogiado.
Dia 6 de setembro de 2017 todos do Batalhão foram liberados ao meio-dia, após intensos treinamentos para o desfile da Independência, devendo, todos os militares do Batalhão, estarem em forma à meia-noite (12 horas depois da liberação). Essa formatura foi determinada para ser conferida a presença de todos e todos pernoitarem no quartel para o desfile no dia seguinte, e as demais atividades previstas.
Ringo nesse dia estava especialmente irritado. Por volta das 23:00h ainda do dia 6 de setembro de 2017, estava tirando a bateria de dentro do carro (bateria, pertencente à banda do quartel, estando incluída em carga da OM), pois tocaria no almoço comemorativo da Independência, no quartel, embora não fosse desfilar, e só iria montar o instrumento na manhã seguinte. Por ser sempre chamado para ser o baterista, Ringo tinha as chaves da sala onde era guardada a bateria da banda e tinha autorização para pegá-la e transportá-la livremente, mesmo para fora do quartel, sem precisar solicitar, o que era de conhecimento geral. O carro em questão era uma picape, cabine simples, onde o instrumento ficava à mostra, preso por extensores e que o Ten Paul, mestre da banda, proprietário do veículo, emprestara apenas para Ringo levar a bateria até os fundos do quartel, após isso, deveria devolvê-la ao dono, na sala de ensaios da banda.
Quando tirava o primeiro tambor de dentro do carro (veículo também pertencente à carga da OM) John se dirigiu a ele para dizer, secamente, que o Comandante de Companhia mandara Ringo montar imediatamente a bateria no rancho. Irritado com a forma seca de falar de John, Ringo responde que: “É, Ringo está sempre à disposição para tocar de graça e sem qualquer recompensa. Mas hoje, Ringo não vai estar!” . Após isso, desfere um soco que quebra o nariz de John e o faz desmaiar. Coloca o tambor de volta no carro e sai com ele não mais retornando ao quartel. Vai então para sua casa, imóvel próprio, situada em bairro próximo ao quartel, passa a bateria para seu carro e sai sem rumo disposto a formar uma banda e sair em “vida louca” pelo país fazendo shows. Abandona ali o carro, sem qualquer dano e com a chave sob o tapete. Liga então para George, um médico recém-formado que estava convocado, como médico, à incorporação no Exército, que já estava comparecendo diariamente ao quartel e que já tinha incorporação ao Exército prevista para 10 de setembro de 2017. Disse então ao George: “George, você é meu guitarrista favorito, esquece essa coisa de incorporação e vamos sair tocando pelo Brasil! Já compus até uma música -- “Ringo não vai estar”. Diante da dúvida de George, Ringo insistiu até convencê-lo. Ambos partiram no dia 7 de setembro de 2017 para Palmas-TO, formaram a banda “Dé Bito”, com mais dois integrantes e saíram tocando pelo Brasil.
Quatro anos mais tarde, quando andava por lazer, em um fim de semana, por um shopping de Brasília, John, agora Capitão, ainda servindo no 84° BIMtz, vê Ringo e George. Como militar o Capitão John do Exército se identifica, exibindo a carteira militar, e dá voz de prisão a ambos, por serem, respectivamente, desertor e insubmisso. George se rende com mãos para o alto, mas Ringo agride John com um soco que pega de raspão no braço, produzindo um arranhão (que sangrou mas não necessitou de pontos e não causou deformidade posterior, nem qualquer necessidade de interrupção de atividade nem atendimento médico). John se protege com um golpe que joga Ringo no chão sem machucar este e o rende com sua arma. Bem irritado com a agressão, John prossegue em sua reação passando a espancar violentamente Ringo, que está caído. Quando George, ainda de mãos para o alto, passa a suplicar que não bata mais em Ringo, pois este já está bastante machucado, John começa a espancá-lo também até ser contido por seguranças. O Exército é acionado e todos são levados para o Batalhão de Polícia do Exército de Brasília. Ringo sofreu lesões corporais graves e George apenas lesões leves, sendo levados para o Hospital das Forças Armadas em Brasília para avaliação.
Analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I. Ringo não praticou o crime de violência contra superior ao agredir John no shopping, uma vez que fora excluído ao desertar, passando a ser civil.
II. O crime de lesões corporais praticadas por John, no shopping, contra Ringo, não é crime militar, nem o crime de lesões corporais praticado contra George.
III. Se Ringo for considerado incapaz em inspeção de saúde livrar-se-á da reinclusão e do processo.
IV. Se George for considerado apto na inspeção de saúde, será incluído.
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