Questões Militares Sobre lei processual penal no espaço em direito processual penal

permite aplicação analógica. 

não se sujeita a tratados, convenções ou regras de direito internacional. 

não permite interpretação extensiva. 

não permite suplemento dos princípios gerais do direito. 

aplica-se retroativamente sempre que favorecer o réu. 

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu. Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção. Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato. 

Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes de homicídio doloso (em todas as modalidades), induzimento, instigação ou auxílio a suicídio, infanticídio, aborto provocado por terceiro (com ou sem consentimento da gestante), lesão corporal seguida de morte e latrocínio, consumados ou tentados.

Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição, por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção. 

Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução. Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado. 

não admite aplicação analógica nem interpretação extensiva.

admite interpretação extensiva, mas não aplicação analógica.

aplica-se desde logo, invalidando-se os atos praticados sob a vigência da lei anterior menos benéfica.

não admite suplemento dos princípios gerais do direito.

admite interpretação extensiva.