Questões Militares de Direito Processual Penal - Página 7

Q1970183

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970183 Direito Processual Penal

Acerca do inquérito policial, assinale a opção correta.

A

O acusado é obrigado a participar da reprodução simulada dos fatos, se esta for determinada pela autoridade policial.

B

A denúncia anônima é, por si só, válida para fundamentar a instauração de inquérito policial.

C

Na hipótese de crime de tráfico de pessoas, o inquérito policial deverá ser instaurado no prazo máximo de 72 horas, a partir do registro da notícia.

D

É vedada a imposição de sigilo das diligências do inquérito policial, mesmo que não documentadas, ao defensor do indiciado.

E

Na investigação criminal, a autoridade policial pode decretar a incomunicabilidade do indiciado pelo prazo legal, independentemente de autorização judicial.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1963119

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q1963119 Direito Processual Penal

Irritado pela demora na liberação de um alvará, Jaime Lannister dirigiu-se à repartição pública competente do município de Formosa e, após áspera discussão com o funcionário público responsável, o xingou de “vagabundo”. Oferecida a denúncia pelo crime de desacato (art. 331 do Código Penal), o magistrado responsável pelo juizado especial criminal denegou seu recebimento, sustentando a falta de justa causa para o exercício da ação penal. Nesse caso, a decisão que rejeitou a denúncia poderá ser impugnada pelo órgão ministerial mediante a interposição de recurso

A

de apelação, no prazo de cinco dias.

B

de apelação, no prazo de dez dias.

C

em sentido estrito, no prazo de cinco dias.

D

em sentido estrito, no prazo de dez dias.

E

de agravo de instrumento, no prazo de quinze dias.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1963118

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q1963118 Direito Processual Penal

Sobre a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

A

Estão no âmbito de abrangência do delito de violência doméstica e podem integrar o polo passivo da ação delituosa as esposas, as companheiras ou amantes. Contudo, ainda que constatada a situação de vulnerabilidade, não é possível aplicar a Lei Maria da Penha no caso de violência praticada por neto contra a avó.

B

Para que incidam as disposições da Lei Maria da Penha, é imprescindível que o sujeito ativo do delito seja pessoa do sexo masculino.

C

Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do oferecimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

D

Preenchidos os requisitos legais, é cabível a suspensão condicional do processo na hipótese de crime sujeito ao rito da Lei Maria da Penha.

E

Na hipótese de prisão em flagrante pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1963117

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q1963117 Direito Processual Penal

Em relação ao Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta.

A

Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de cinco, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

B

Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária cabe recurso em sentido estrito.

C

O desaforamento também poderá ser determinado, em razão do comprovado excesso de serviço, ouvidos o juiz presidente e a parte contrária, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de seis meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.

D

O assistente somente será admitido se tiver requerido sua habilitação até três dias antes da data da sessão na qual pretenda atuar.

E

Dos jurados impedidos entre si por parentesco ou relação de convivência, servirá o que houver sido sorteado em último lugar.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1963116

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q1963116 Direito Processual Penal

No que diz respeito ao processo penal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Nos casos de extorsão mediante sequestro, independentemente de prévia autorização judicial, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos.
( ) Nos casos em que servidores vinculados aos órgãos de segurança pública figurarem como investigados em inquéritos policiais ou militares, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até cinco dias a contar do recebimento da citação.
( ) Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o acordo de não persecução penal (ANPP) constitui direito subjetivo do investigado, devendo ser proposto pelo Ministério Público caso preenchidos os requisitos legais.
( ) De acordo com o entendimento do STJ, a busca e apreensão é medida cautelar real, assim, diferentemente das cautelares pessoais, independe, para sua concessão, da comprovação do requisito da contemporaneidade dos fatos.

A

V – F – F – V.

B

V – V – F – F.

C

V – F – V – F.

D

F – V – F – V.

E

F – F – V – V.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1963115

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q1963115 Direito Processual Penal

À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No flagrante esperado, a polícia tem notícias de que uma infração penal será cometida e passa a monitorar a atividade do agente de forma a aguardar o melhor momento para executar a prisão, não havendo que se falar em ilegalidade do flagrante.

B

A posterior manifestação da autoridade policial pela conversão ou decretação de prisão cautelar não supre o vício de não observância da formalidade do prévio requerimento para a prisão preventiva decretada de ofício.

C

Realizada a conversão da prisão em flagrante em preventiva, fica superada a alegação de nulidade porventura existente em relação à ausência de audiência de custódia.

D

É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros.

E

A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1961131

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961131 Direito Processual Penal

No que se refere à ação civil “ex delicto”, assinale a alternativa incorreta.

A

Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato

B

Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito

C

Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros

D

Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos da lei, com prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido

E

O despacho de arquivamento do inquérito não impedirá a propositura da ação civil

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1961125

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961125 Direito Processual Penal

No que se refere à interpretação do direito processual penal, assinale a alternativa incorreta.

A

A interpretação gramatical, também conhecida como literal ou sintática é fundada em regras gramaticais e sintáticas e interpreta a letra fria da lei, sempre levando em consideração o sentido literal das palavras. Já a interpretação teleológica busca a vontade do legislador, atendendo-se aos seus fins e à sua posição dentro do ordenamento jurídico, sempre procurando a finalidade para a qual a lei foi editada

B

A interpretação autêntica é realizada pelo legislador, por meio das chamadas leis interpretativas. A lei interpretativa, em relação à lei interpretada, pode ser posterior ou contextual. É contextual quando o dispositivo interpretante pertence ao mesmo texto legal do dispositivo interpretado

C

A interpretação declarativa se opera quando o sentido e o alcance atribuídos ao texto condizem com os exatos termos existentes previstos na lei. Ela se verifica quando há correspondência entre a expressão linguístico-legal e a voluntas legis, sem que haja necessidade de dar ao comando normativo um alcance ou sentido mais amplo ou mais restrito

D

A interpretação é extensiva quando o intérprete conclui que o alcance da norma é mais amplo do que indicam os seus termos. Nela, o legislador disse menos do que deveria dizer, devendo a lei ser aplicada a determinadas situações não previstas expressamente em seu texto. Quando o Código de Processo Penal estabelece as causas de suspeição dos julgadores, refere-se exclusivamente ao juiz; contudo, seu contexto deve incluir o jurado, que a despeito de ser leigo, também é julgador

E

A interpretação restritiva restringe o significado, partindo da ideia que a lei disse mais do que pretendia. Assim, quando a lei penal dispõe que a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal, forçoso reconhecer que até mesmo a embriaguez patológica não pode excluir referida imputabilidade, mesmo quando venha a interferir totalmente na capacidade do indivíduo

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1940430

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Combatente |

Q1940430 Direito Processual Penal

Sobre os Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

A

O Juizado Especial Criminal tem competência para o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, considerando-se essas as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a três anos.

B

Os embargos de declaração, que devem ser opostos no prazo de cinco dias, suspendem o prazo para a interposição de recurso.

C

A homologação da transação penal faz coisa julgada material, de forma que, descumpridas suas cláusulas, cabe ao Ministério Público a execução judicial do acordo, sendo vedada a continuidade da persecução penal mediante o oferecimento de denúncia.

D

Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

E

Expirado o prazo sem revogação da suspensão condicional do processo, o Juiz declarará extinta a culpabilidade.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1940412

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Combatente |

Q1940412 Direito Processual Penal

Sobre a prisão temporária (Lei Federal nº 7.960/1989), assinale a alternativa correta.

A

A prisão temporária, que tem natureza de prisão cautelar, poderá ser decretada, se presentes os demais requisitos, quando imprescindível para a instrução criminal.

B

Para a doutrina majoritária, o rol dos crimes que comportam a prisão temporária é exemplificativo.

C

Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos, exceto se determinação diferente constar do decreto de prisão.

D

A prisão temporária será decretada pelo juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

E

Exclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1940411

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Combatente |

Q1940411 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.

B

Na instrução do procedimento ordinário, poderão ser inquiridas até cinco testemunhas arroladas pela acusação e cinco pela defesa.

C

No processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, quando se tratar de crimes afiançáveis e estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de dez dias.

D

Da decisão que não receber a denúncia ou a queixa, caberá apelação.

E

É de cinco dias o prazo para interposição de carta testemunhável.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1940410

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Combatente |

Q1940410 Direito Processual Penal

Em relação à liberdade provisória e ao habeas corpus, assinale a alternativa correta.

A

A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a quatro anos.

B

Em caso de prisão civil ou militar, é admitida a concessão de fiança.

C

O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de sete dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

D

A superveniência da sentença condenatória não prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.

E

Em atenção ao princípio da inércia da jurisdição, os juízes e os tribunais não têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1940409

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Combatente |

Q1940409 Direito Processual Penal

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Antes da entrada em vigor do Pacote Anticrime, não é ilegal a decretação de prisão preventiva de ofício, ainda que decorrente de conversão da prisão em flagrante, pois as normas de natureza processual sujeitam-se ao princípio tempus regit actum e não retroagem para atingir atos praticados antes da sua vigência.

B

Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional.

C

O acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), desde que não recebida a denúncia.

D

O prazo de 90 dias previsto para a revisão da prisão preventiva não é peremptório, de modo que eventual atraso na execução do ato não implica reconhecimento automático da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade.

E

Em delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que esteja em consonância com as demais provas acostadas aos autos.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1940408

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Combatente |

Q1940408 Direito Processual Penal

Por intermédio do seu disque denúncia, a Polícia Militar do Estado de Goiás foi informada que determinada organização criminosa, especializada na prática do crime de tráfico de pessoas, estaria agindo na região do município de Abadiânia. Conforme as informações colhidas, primeiramente, membros da organização criminosa, mediante o emprego de fraude, aliciavam adolescentes em situação de vulnerabilidade, para, posteriormente, transportá-los ao exterior com a finalidade de exploração sexual. Considerando o caso narrado e à luz das disposições do Código de Processo Penal acerca da requisição de informações sobre as estações rádio base, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.
( ) O sinal deverá ser fornecido pela prestadora de telefonia móvel celular por período não superior a quinze dias, renovável por uma única vez, por igual período.
( ) O inquérito policial deverá ser instaurado no prazo máximo de quarenta e oito horas, contado do registro da respectiva ocorrência policial.
( ) Não havendo manifestação judicial no prazo máximo de vinte e quatro horas, a autoridade competente requisitará às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso, com imediata comunicação ao juiz.

A

V – F – V – V.

B

V – V – F – F.

C

V – F – F – F.

D

F – V – V – F.

E

F – F – V – V.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1940401

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Combatente |

Q1940401 Direito Processual Penal

No que diz respeito à Lei Maria da Penha - LMP (Lei Federal nº 11.340/2006), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A LMP objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, desde que o crime seja cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto.
( ) A agressão do namorado contra a namorada, mesmo cessado o relacionamento, mas que ocorra em decorrência dele, não pode ser caracterizada mais como relação íntima de afeto, razão pela qual restam afastadas as disposições da LMP.
( ) Para a configuração da violência doméstica e familiar, exige-se a coabitação entre autor e vítima.
( ) A violência psicológica, reconhecida expressamente como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, é aquela entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

A

F – V – F – V.

B

F – F – V – V.

C

V – V – F – F.

D

V – F – V – V.

E

V – F – F – F.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1920462

Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1920462 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei nº 12.850/2013, que dispõe sobre Organizações Criminosas, é correto afirmar que:

A

a infiltração de agentes será autorizada pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, não cabendo prorrogação.

B

o agente infiltrado que não guardar, em sua atuação, a devida proporcionalidade com a finalidade da investigação, responderá pelos excessos praticados.

C

considera-se Organização Criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenadas e caracterizadas pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam iguais ou superiores a 4 (quatro) anos e sejam de caráter transnacional.

D

no âmbito da colaboração premiada, o colaborador não terá direito a cumprir pena ou prisão cautelar em estabelecimento penal diverso dos demais corréus ou condenados.

E

o termo de colaboração premiada poderá ser feito oralmente ou por escrito.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1920442

Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1920442 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal Comum, no que diz respeito ao Juiz das Garantias, é correto afirmar que:

A

é vedada a iniciativa do Juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.

B

a competência do Juiz das Garantias abrange todas as infrações penais, inclusive as de menor potencial ofensivo.

C

não compete ao Juiz de Garantias o julgamento de habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia.

D

se o investigado estiver preso, o Juiz de Garantias poderá, de ofício ou mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias.

E

o Juiz das Garantias não poderá determinar o trancamento do inquérito policial.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1920439

Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1920439 Direito Processual Penal

Considerando o disposto na lei dos juizados especiais criminais (Lei nº 9.099/1995) e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A

As disposições da Lei nº 9.099/95 se aplicam no âmbito da Justiça Militar, quando se tratar de infração de menor potencial ofensivo.

B

Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público.

C

A homologação da transação penal faz coisa julgada material.

D

Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação no prazo de 08 (oito) dias.

E

Contra as decisões proferidas por órgão de segundo grau dos juizados especiais caberá Recurso Especial dirigido ao STJ.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1920432

Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1920432 Direito Processual Penal

Em relação às sentenças em Processo Penal e o que dispõe o Código de Processo Penal Comum, marque a opção correta.

A

A intimação da sentença será feita exclusivamente ao defensor constituído caso o réu esteja preso.

B

Nos crimes de ação pública, o juiz não proferirá sentença condenatória caso o Ministério Público tenha opinado pela absolvição do réu.

C

O juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará os valores mínimo e máximo para a reparação dos danos causados pela infração, desde que solicitado pelo Ministério Público.

D

Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão

E

Na sentença, o juiz não poderá atribuir definição jurídica diversa em relação aos fatos contidos na denúncia ou na queixa.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1920430

Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1920430 Direito Processual Penal

Em relação ao disposto na Lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida como "Lei Maria da Penha" e, com base na jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que:

A

é possível a aplicação do Princípio da Insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

B

o Ministério Público intervirá, quando não for parte, apenas nas causas criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

C

a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

D

a prática dos crimes de calúnia, difamação ou injúria não constitui formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.

E

a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública condicionada à representação da ofendida.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

SEJA VITALÍCIO

SEJA VITALÍCIO

Questões Militares Comentadas sobre direito processual penal

Foram encontradas 627 questões