Acerca do inquérito policial, assinale a opção correta.

Para compreender a questão sobre inquérito policial, é importante conhecer como ele funciona e quais são as normas legais que o regem no Código de Processo Penal (CPP).

Enunciado: A questão pede para assinalar a opção correta sobre o inquérito policial.

Alternativa C (Correta): "Na hipótese de crime de tráfico de pessoas, o inquérito policial deverá ser instaurado no prazo máximo de 72 horas, a partir do registro da notícia."

Essa alternativa está correta, pois o tráfico de pessoas é um crime grave que demanda uma ação rápida das autoridades para proteger as vítimas e investigar o delito. O prazo de 72 horas é estipulado para garantir uma resposta ágil.

Explicação do Tema Central: O inquérito policial é um procedimento administrativo conduzido pela polícia para investigar a ocorrência de crimes e reunir elementos que possam subsidiar a denúncia pelo Ministério Público. O prazo para instauração do inquérito pode variar conforme a gravidade do crime, como é o caso do tráfico de pessoas.

Exemplo prático: Imagine que uma pessoa denuncia à polícia que está testemunhando um esquema de tráfico de pessoas. Nesse caso, a polícia deve iniciar o inquérito em até 72 horas para investigar a veracidade da denúncia e tomar as medidas necessárias para proteger as vítimas.

Alternativas Incorretas:

A - "O acusado é obrigado a participar da reprodução simulada dos fatos, se esta for determinada pela autoridade policial."

Incorreta. De acordo com o princípio do nemo tenetur se detegere, ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Assim, o acusado não é obrigado a participar de uma reprodução simulada dos fatos.

B - "A denúncia anônima é, por si só, válida para fundamentar a instauração de inquérito policial."

Incorreta. Embora a denúncia anônima possa servir como ponto de partida para investigações preliminares, ela, por si só, não é suficiente para fundamentar a instauração de um inquérito policial. É necessário que a autoridade policial busque outros elementos de prova.

D - "É vedada a imposição de sigilo das diligências do inquérito policial, mesmo que não documentadas, ao defensor do indiciado."

Incorreta. De acordo com o STF, é possível impor sigilo a algumas diligências para não comprometer o sucesso das investigações, desde que a defesa tenha acesso aos elementos já documentados no inquérito.

E - "Na investigação criminal, a autoridade policial pode decretar a incomunicabilidade do indiciado pelo prazo legal, independentemente de autorização judicial."

Incorreta. A incomunicabilidade de um preso não é permitida pela Constituição Federal, que garante o direito à defesa e à comunicação com advogados e familiares.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Fique atento a expressões como "por si só", "obrigado", e "independentemente", que podem indicar absolutismos não previstos na legislação.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A - [ERRADO] O acusado é obrigado a participar da reprodução simulada dos fatos, se esta for determinada pela autoridade policial. 

O indiciado, à luz do princípio nemo tenetur se detegere, não tem a obrigação de colaborar com a realização da reprodução simulada de fatos, já que não pode ser compelido a se auto incriminar. Entretanto, no que diz respeito ao seu comparecimento, há 2 posicionamentos: o de que o agente deve comparecer ao local, sob pena de condução coercitiva e o de que o próprio comparecimento não é exigível, em razão do respeito ao princípio da ampla defesa (Aury, Nestor e Brasileiro).

B - [ERRADO] A denúncia anônima é, por si só, válida para fundamentar a instauração de inquérito policial. 

Delatio Criminis Inqualificada: denúncia anônima. Verificar-se-á a procedência da denúncia antes de instaurar IP. EXCEÇÃO: a denúncia anônima só pode ensejar a instauração do IP quando se constituir como o próprio corpo de delito (ex. carta na qual há materialização do crime de ameaça).

C - [CERTO] Na hipótese de crime de tráfico de pessoas, o inquérito policial deverá ser instaurado no prazo máximo de 72 horas, a partir do registro da notícia. 

CPP - Art. 13-B. Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, (...). § 3º Na hipótese prevista neste artigo, o inquérito policial deverá ser instaurado no prazo máximo de 72 horas, contado do registro da respectiva ocorrência policial. (...)

D - [ERRADO] É vedada a imposição de sigilo das diligências do inquérito policial, mesmo que não documentadas, ao defensor do indiciado.  

CPP - Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente: (...) XV - assegurar prontamente, quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de acesso a todos os elementos informativos e provas produzidos no âmbito da investigação criminal, salvo no que concerne, estritamente, às diligências em andamento; (...)

E - [ERRADO] Na investigação criminal, a autoridade policial pode decretar a incomunicabilidade do indiciado pelo prazo legal, independentemente de autorização judicial. 

A INCOMUNICABILIDADE do art. 21 do CPP é considerada inconstitucional -> art. 136, §3º, IV, CF.

O STF entende que a denúncia anônima não é meio hábil para sustentar, por si só, a instauração de inquérito policial. É preciso fazer a verificação da procedência das informações.

►A.

O acusado é obrigado a participar da reprodução simulada dos fatos, se esta for determinada pela autoridade policial. 

REPRODUÇÃO SIMULADA DOS FATOS

Art. 7º CPP • Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a AUTORIDADE POLICIAL PODERÁ PROCEDER À REPRODUÇÃO SIMULADA DOS FATOS, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

(*) A reprodução simulada INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL e o INDICIADO JAMAIS poderá ser compelido a participar ou acompanhar a reprodução dos fatos, sua participação ou recusa são matéria de defesa.

-------------------------

► B.

A denúncia anônima é, por si só, válida para fundamentar a instauração de inquérito policial. 

HC 106152/MS (2016) STF

DENÚNCIA ANÔNIMA (DELATIO CRIMINIS INQUALIFICADA) COMO BASE DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR 

“As notícias anônimas ("denúncias anônimas") não autorizam, por si sós, a propositura de ação penal ou mesmo, na fase de investigação preliminar, o emprego de métodos invasivos de investigação, como interceptação telefônica ou busca e apreensão. Entretanto, elas podem constituir fonte de informação e de provas que não podem ser simplesmente descartadas pelos órgãos do Poder Judiciário.” [Info 819]

-------------------------

►C.

Na hipótese de crime de tráfico de pessoas, o inquérito policial deverá ser instaurado no prazo máximo de 72 horas, a partir do registro da notícia. 

Art. 13-B CPP • Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público (MP) ou o delegado de POLÍCIA PODERÃO REQUISITAR, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que PERMITAM A LOCALIZAÇÃO DA VÍTIMA OU DOS SUSPEITOS DO DELITO EM CURSO.

[...]

§3º - Na hipótese prevista neste artigo, o Inquérito Policial (IP) deverá ser instaurado no prazo máximo de 72 HORAS, contado do registro da respectiva ocorrência policial.

-------------------------

►D.

É vedada a imposição de sigilo das diligências do inquérito policial, mesmo que não documentadas, ao defensor do indiciado.  

SIGILO DO INQUÉRITO POLICIAL

Art. 20 CPP • A autoridade ASSEGURARÁ NO INQUÉRITO O SIGILO necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

-------------------------

►E.

Na investigação criminal, a autoridade policial pode decretar a incomunicabilidade do indiciado pelo prazo legal, independentemente de autorização judicial. 

INCOMUNICABILIDADE DO RÉU PRESO

[INCONSTITUCIONAL]

Art. 21 CPP •  A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.

A incomunicabilidade do preso é inconstitucional.

Sobre a "A", há um HC do STF falando que o indiciado sequer é obrigado a ACOMPANHAR a reprodução simulada dos fatos. HC 64.354.