Questões Militares Comentadas sobre partilha e tipologia (repartição de competência) em direito tributário

A competência tributária é, em regra, delegável, salvo nos casos de arrecadação, fiscalização ou execução de tributos.

O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

Compete à União a instituição da alíquota do imposto devido em decorrência da realização de uma doação de bem imóvel mediante negócio realizado entre pessoas residentes no Brasil.