Assinale a alternativa correta quanto ao sistema tributário ...

Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Competência tributária.

Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas:

A) A competência tributária é, em regra, delegável, salvo nos casos de arrecadação, fiscalização ou execução de tributos.

Falso, por ferir o CTN (ela é indelegável):

Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

B) O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

Correta, por respeitar o CTN:

Art. 8º O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

C) Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

Falso, por ferir o CTN (ela é indelegável):

Art. 7º. § 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

D) Os tributos, em regra, podem ser pagos em pecúnia, in natura ou in labore.

Falso, por ferir o CTN (não pode ser paga in labore):

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 162. O pagamento é efetuado:

I - em moeda corrente, cheque ou vale postal;

II - nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico.

E) Compete à União a instituição da alíquota do imposto devido em decorrência da realização de uma doação de bem imóvel mediante negócio realizado entre pessoas residentes no Brasil.

Falso, por ferir a Constituição Federal (a competência é dos estados):

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:        

I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;  

Gabarito do Professor: Letra B.

resposta: B

A questão pede, entre outras coisas, a diferença entre competência tributária e capacidade ativa, vejamos:

1- COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - é a autorização conferida pela CF aos entes políticos (UNIAO, ESTADOS, DF, MUNICIPIOS ETC) para legislar; fiscalizar, cobrar o tributo. N é delegável.

2- CAPACIDADE ATIVA- é a delegação conferida a alguma PJ de DIREITO PÚBLICO, a capacidade para fiscalizar e cobrar o tributo; é delegável; N tem a competência para legislar. Ex. uma autarquia federal responsável pela cobrança e fiscalização de algum tributo da União.

obs: ITCMD é de competência estadual. Art. 155, § 1º, II da CF

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

A definição dada pelo art. 3.º do CTN impõe que os tributos sejam pagos em moda ou em valor que nela possa se exprimir (ex.: dação em pagamento em bens imóveis).

• LETRA B •

️ ► A competência tributária é INCADUCÁVEL, o não exercício não defere a PJ de Direito Público diversa daquela que a CF tenha atribuído.

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(Caso esteja errado me informem por privado)

@estuda_gg

A) FALSA. Em regra a competência é indelegável (art. 7º, CTN)

B) GABARITO. Letra seca da lei, art. 8º, CTN.

C) FALSA. Não constitui... art. 7º,§3º, CTN.

D) FALSA. Somente em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, art. 3º CTN. LA PLAAATAAA, mores!!

E) FALSA. o ITCMD é competência dos Estados e do DF. Art. 155, inciso I, CF/88.

Grifem o material de vocês, :)

Espero ter ajudado!