Suponha que uma empresa fictícia chamada “Empresa X” foi autuada pela autoridade fiscal por supostas
irregularidades tributárias. A autuação se refere a um
valor considerável de impostos devidos, que a empresa contestou alegando não ter cometido nenhuma infração. Após o processo administrativo fiscal, a decisão
foi mantida, sendo a empresa notificada deste fato. Não
tendo havido o pagamento no prazo regulamentar, o
crédito foi inscrito na Dívida Ativa pelo órgão competente, tendo sido, então, promovida a execução fiscal por
parte da procuradoria do ente público credor. Tendo sido
citada por edital na referida ação de execução fiscal,
após frustradas tentativas de citação por correio e por
oficial de justiça, dentro do prazo para pagamento ou
garantia da dívida, a empresa aderiu a plano de parcelamento, confessando integralmente a dívida e realizando
no ato o pagamento da primeira parcela por sua própria
iniciativa. A respeito desta situação hipotética é correto
afirmar, com base na legislação tributária, que