Acerca do Estatuto dos Policiais-Militares da PMDF (EPM) e do Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), julgue o item a seguir. É vedado aos sargentos o alistamento eleitoral.
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A Lei 8.457, de 4/9/1992, organiza e regula o funcionamento
da Justiça Militar da União. No ano passado (2018), sofreu
diversas alterações, algumas delas há muito defendidas e
esperadas pelos estudiosos e operadores do Direito Militar. A
respeito da estrutura da Justiça Militar da União, assinale a
alternativa correta.
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