Questões Militares Sobre legislação do estado de santa catarina em legislação estadual

Mediante a aprovação da Emenda Constitucional nº 33, o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina passou a existir como organização autônoma, independente da Polícia Militar. Os integrantes dessa nova Corporação passaram a ser denominados de militares estaduais, juntamente com os integrantes da Polícia Militar.

Essa Emenda Constitucional é de 13 de junho do ano de:

Qual alternativa completa corretamente o texto a seguir?

__________________ são as que apresentam valores de ômega entre um e seis, usados para identificar, respectivamente, as praias de baixa energia refletiva e as de alta energia (dissipativas).

As instituições militares se erguem sob fortes valores, a manutenção destes impõe aos seus integrantes uma série de obrigações e deveres, que se traduzem pelo regramento institucional, que compele à constante retidão de seu corpo de militares e a união de suas fileiras, exaltando o que há de melhor naqueles que envergam suas fardas.

Acerca das manifestações essenciais do valor policial-militar, expressas no art. 28, relacione a Coluna A com a Coluna B e assinale a alternativa correta:

Coluna A

1. A fé

2. O sentimento

3. O amor

4. O espírito de corpo

5. O aprimoramento

6. O civismo

Coluna B

( ) de servir à comunidade, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever policial-militar e pelo integral devotamento à manutenção da ordem pública mesmo com risco da própria vida.

( ) e o culto das tradições históricas.

( ) na elevada missão da Polícia Militar.

( ) orgulho do policial-militar pela organização onde serve.

( ) técnico-profissional.

( ) à profissão policial-militar e o entusiasmo com que é exercida.

O ingresso na carreira militar denota compromisso e aceitação das regras e deveres por ela imposta. Todo cidadão, após ingressar na Polícia Militar mediante __________, matrícula ou nomeação, prestará compromisso de honra, no qual afirmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres policiais-militares e manifestará sua firme disposição de bem cumpri-los.

Qual alternativa preenche a lacuna corretamente?

Acerca das definições sobre carreira e requisitos de ingresso às fileiras das corporações, preencha os parênteses com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta:

( ) O serviço policial-militar consiste no exercício de atividades inerentes à Polícia Militar e compreende todos os encargos previstos na legislação específica, relacionados com a manutenção da ordem pública.

( ) A carreira policial-militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades da Polícia Militar, denominada atividade policial-militar.

( ) A carreira Policial-Militar é privativa do pessoal da ativa, tem início com o ingresso da Polícia-Militar e obedece à sequência de graus hierárquicos.

( ) A carreira de Oficial da Polícia Militar é privativa de Brasileiro Nato ou Estrangeiro que resida no país por mais de dois anos.

A Lei 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, denominada Estatuto dos Militares Estaduais, constitui-se um dos pilares centrais da construção legal das Corporações Militares Estaduais, Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC) e Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC). O CBMSC, como descrito em seu Estatuto, é instituição permanente e possui como pilares fundamentais a hierarquia e disciplina, sendo Força Auxiliar e Reserva do Exército.

Acerca da estrutura basilar das corporações militares estaduais, considere:

i. A Polícia Militar, subordinada operacionalmente ao Secretário de Segurança e Informações, é uma instituição permanente, organizada com base na hierarquia e disciplina, destinada à manutenção da ordem pública, na área do Estado, sendo considerada força auxiliar, Reserva do Exército.

ii. Os integrantes da Polícia Militar do Estado, em razão da destinação constitucional da Corporação e em decorrência das leis vigentes, constituem uma categoria especial de servidores públicos estaduais e são denominados policiais-militares.

Agora, assinale a alternativa que é correta em sua afirmação.

Em conformidade com o § 1° do artigo citado na questão 36, a Polícia Militar:

i- É comandada por oficial da ativa do último posto da corporação.

ii- Disporá de quadro de pessoal civil para a execução de atividades administrativas, auxiliares de apoio e de manutenção.

Assinale a alternativa que é correta em sua afirmação.

Em contrapartida ao conteúdo difuso da CF/88, no que tange às competências do CBMSC, a Constituição Estadual de Santa Catarina de 1989, em seu art. 108, alterado pela Emenda Constitucional nº 33, de 13 de junho de 2003, estabelece de forma expressa as competências do CBMSC. O Corpo de Bombeiros Militar, órgão permanente, força auxiliar, reserva do Exército, organizado com base na hierarquia e na disciplina, subordinado ao Governador do Estado, cabe, nos limites de sua competência, além das outras atribuições estabelecidas em lei:

I - realizar os serviços de prevenção de sinistros ou catástrofes, de combate a incêndio e de busca e salvamento de pessoas e bens e o atendimento pré-hospitalar;

II - estabelecer normas relativas à segurança das pessoas e de seus bens contra incêndio, catástrofe ou produtos perigosos;

III - analisar, previamente, os projetos de segurança contra incêndio em edificações, contra sinistros em áreas de risco e de armazenagem, manipulação e transporte de produtos perigosos, acompanhar e fiscalizar sua execução, e impor sanções administrativas estabelecidas em lei.

IV - realizar perícias de incêndio e de áreas sinistradas no limite de sua competência;

V - colaborar com órgãos da defesa civil;

VI - exercer a Polícia judiciária militar, nos termos da lei federal;

VII - estabelecer a prevenção balneária por salva-vidas; e

VIII - prevenir acidentes e incêndios na orla marítima e fluvial.

Acerca disso, assinale a alternativa que faz uma afirmação correta.

“A Prevenção de Desastres é o conjunto de ações destinadas a reduzir a ocorrência e a intensidade de desastres naturais e humanos, através da avaliação e redução das ameaças e/ou vulnerabilidades, minimizando os prejuízos socioeconômicos e os danos humanos, materiais e ambientais.” (CASTRO, 2007).

Sobre Prevenção de Desastres, leia as alternativas e aponte a incorreta.

Atribua (V) para verdadeiro ou (F) para falso aos itens e assinale a alternativa correta:

( ) Os principais profissionais a serem cadastrados como recursos humanos para situação de emergências e/ou desastres são: Assistentes sociais; Condutores de barcos; Cozinheiros; Educadores; Enfermeiros; Engenheiros; Geólogos.

( ) A intensificação da ocorrência de desastres, somada à escassez de políticas públicas que fortaleçam ações conjuntas para a minimização dos efeitos danosos dos desastres, tem trazido uma grande preocupação aos órgãos de Defesa Civil.

( ) As ações de proteção e defesa civil compreendem cinco aspectos: prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação. A gestão de desastre compreende o planejamento, a coordenação e a execução das ações de resposta e de recuperação.

( ) O gerenciamento de desastre é um conjunto de ações relacionadas ao tipo de desastre e à localidade, específicas para cada desastre. Trata-se de uma atuação sistêmica multissetorial do SINPDEC e, como tal, pressupõe uma relação de cooperação e articulações estabelecidas entre os órgãos que o compõem localmente.

Acerca dos Conselhos de Justificação e de Disciplina do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, estabeleça a correta correspondência da coluna I com a coluna II.

Coluna I

1. Conselho de Justificação

2. Conselho de Disciplina

Coluna II

( ) Compete ao Comandante Geral da Polícia Militar julgar, em última instância, os processos oriundos deste Conselho.

( ) O Oficial, ao ser submetido a este Conselho, poderá ser afastado do exercício de suas funções automaticamente ou a critério do Comandante Geral da Polícia Militar, conforme estabelecido em Lei peculiar.

( ) O Aspirante-a-Oficial Polícial Militar, bem como as praças com estabilidade assegurada, presumivelmente incapazes de permanecerem com policiais militares da ativa, serão submetidos a este Conselho, na forma da legislação peculiar.

( ) Compete ao Tribunal de Justiça do Estado julgar os processos deste Conselho na forma estabelecida em lei peculiar.

( ) Conselho ao qual poderá submetida a praça da reserva remunerada ou reformada.

A sequência correta é: