Paulo e Jairo são Oficiais combatentes BM do Quadro QOBM
do Corpo de Bombeiros Militar. Logo, no exercício de suas
funções e nos limites do território do Estado de Mato Grosso
do Sul, é possível afirmar que eles têm:
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Marco Túlio é policial militar e está sendo acusado de ter
cometido uma transgressão disciplinar. Como esta ocorreu em
presença de tropa, tal situação consubstanciará uma:
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Todo policial-militar que tiver conhecimento de fato contrário à
disciplina deverá participar ao seu chefe imediato, por escrito
ou verbalmente. Neste último caso, deve confirmar a
participação, por escrito, no prazo máximo de:
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A Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul prevê que os
integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar
são servidores públicos militares. Logo, as patentes, com
prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são
asseguradas:
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