Na hipótese de bem patrimonial produzido, nascido ou
capturado em uma unidade administrativa do Distrito
Federal, tal unidade deverá emitir um documento em três
vias, que deverá ser encaminhado ao Departamento Geral de
Patrimônio, ao órgão setorial de patrimônio e ao órgão
emitente no prazo de cinco dias, contados da captura, do
nascimento ou do término da produção. Esse documento, é o
Termo de