Questões Militares de Legislação Federal - Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

o acordo de leniência poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: a pessoa jurídica ser a primeira a se manifestar, no prazo máximo de um ano, a contar da data do último ilícito praticado, sobre seu interesse em cooperar para a apuração dos eventos; a pessoa jurídica cessar completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data da celebração do acordo; a pessoa jurídica admitir sua participação no ilícito e cooperar plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento;

a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica da sanção de proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, mas não afastará a sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória; 

o acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado, mas o valor da multa aplicável pode ser reduzido em até dois terços;

é vedado estender os efeitos do acordo de leniência às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, ainda que firmem o acordo em conjunto;

a proposta de acordo de leniência rejeitada importa em reconhecimento tácito da prática do ilícito investigado. 

o Congresso Nacional (CN).

o Supremo Tribunal Federal (STF). 

o Tribunal de Contas da União (TCU).

o Ministério Público Federal (MPF).

a Controladoria-Geral da União (CGU).

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.  

A responsabilização da pessoa jurídica exime a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores.  

A celebração do Acordo de Leniência importará na redução de até 2/3 (dois terços) do valor da obrigação de reparação de danos. 

A existência de um Programa de Integridade no ambito da pessoa jurídica que praticou o ato lesivo não é relevante para a dosimetria da sanção decorrente de um ato de corrupção. 

Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária. 

isenção de sanções caso a pessoa jurídica adote procedimentos de compliance.

responsabilização da pessoa jurídica em detrimento da responsabilização dos dirigentes participantes do ilícito.

responsabilização dos dirigentes participantes do ilícito ao invés da responsabilização da pessoa jurídica.

impossibilidade de responsabilização da pessoa jurídica sem a responsabilização individual.

responsabilização da pessoa jurídica independentemente da responsabilização individual.

isenção de sanções caso a pessoa jurídica adote procedimentos de compliance.

responsabilização da pessoa jurídica em detrimento da responsabilização dos dirigentes participantes do ilícito.

responsabilização dos dirigentes participantes do ilícito ao invés da responsabilização da pessoa jurídica.

impossibilidade de responsabilização da pessoa jurídica sem a responsabilização individual.

responsabilização da pessoa jurídica independentemente da responsabilização individual.