Questões Militares de Odontologia - Legislação Profissional de Odontologia
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Segundo o Art. 94 da Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia, para se habilitar ao registro e à inscrição o laboratório de prótese dentária deverá apresentar:
I – atos constitutivos da pessoa jurídica;
II – registro no cadastro nacional das pessoas jurídicas junto ao Ministério da Saúde;
III – declaração de responsabilidade técnica firmada por um técnico em prótese dentária ou um cirurgião-dentista.
Quais afirmativas acima estão corretas?
Conforme o Art. 62 da Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia, as áreas de competência para atuação do especialista em Implantodontia incluem:
I – manutenção e controle dos implantes;
II – realização de enxertos ósseos e gengivais e de implantes dentários no complexo maxilo-facial;
III – obtenção de informações necessárias à manutenção da saúde do paciente, visando à prevenção, ao diagnóstico, ao prognóstico e ao tratamento de alterações estruturais e funcionais da cavidade bucal e das estruturas anexas.
Quais afirmativas acima estão incorretas?
Segundo o Art. 7º da Lei Federal nº 5.081 de 1966, é vedado ao cirurgião-dentista:
I – prescrever e aplicar medicação de urgência no caso de acidentes graves que comprometam a vida e a saúde do paciente;
II – prestação de serviço gratuito em consultórios particulares;
III – anunciar preços de serviços, modalidades de pagamento e outras formas de comercialização da clínica que signifiquem competição desleal.
Quais afirmativas acima estão corretas?
De acordo com o Art. 6º da Lei Federal nº 5.081 de 1966, compete ao cirurgião-dentista:
I – manter, anexo ao consultório, laboratório de prótese, aparelhagem e instalação adequadas para pesquisas e análises clínicas, relacionadas com os casos específicos de sua especialidade, bem como aparelhos de Raios X, para diagnóstico, e aparelhagem de fisioterapia;
II – exercício de mais de duas especialidades;
III – utilizar, no exercício da função de perito-odontólogo, em casos de necropsia, as vias de acesso do pescoço e da cabeça.
Quais afirmativas acima estão corretas?
A Agência Nacional de Saúde Suplementar atua em todo o território nacional, fiscalizando, prioritariamente, a qualidade final dos serviços prestados pelos profissionais vinculados às operadoras de saúde.
Quando nomeado oficialmente para a função de perito ou auditor, o cirurgião-dentista deixa de estar sujeito às normas do Código de Ética Odontológica, passando a sujeitar-se às normas éticas específicas (criminais, civis ou administrativas) aplicáveis a todo e qualquer perito ou auditor nomeado.
Exames cujo objetivo seja esclarecer fatos para autoridades judiciais (juiz ou delegado), a fim de que as informações auxiliem a tomada de decisão jurídica, devem ser feitos por um auditor devidamente nomeado, não podendo essa responsabilidade ser transferida a outro profissional.
A perícia intimidatória, ação típica de regulação, representa atividade de intervenção nos atos de outro profissional, devendo as observações a ela referentes, sempre fundamentadas, estar contidas em relatório sigiloso e lacrado.
As normas do Código de Ética Odontológica, restritas aos cirurgiões-dentistas, não abrangem outras categorias auxiliares reconhecidas pelo Conselho Federal de Odontologia, tampouco pessoas jurídicas.
As normas deontológicas a serem seguidas pelos cirurgiões-dentistas, de caráter punitivo, servem como orientação de conduta profissional, visando, prioriariamente, ao bem-estar do paciente.
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