Questões Militares de Pedagogia - Legislação da Educação
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De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9394/1996), os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de, entre outras:
I. Elaborar e executar sua proposta pedagógica.
II. Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente.
III. Articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola.
IV. Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional.
V. Notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público, a relação dos alunos que apresentam quantidade de faltas acima de 50% do percentual permitido em lei.
Estão corretas somente as afirmativas
O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, no Art. 54. Aponta que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente.
I. ensino fundamental, obrigatório e gratuito, exclusivamente para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
II. progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
III. atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
IV. atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
V. acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
VI. oferta de ensino diurno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
VII. atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.