Questões Militares de Pedagogia - Normas Constitucionais do Direito à Educação

A Constituição da República de 1988, estabelece que “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.
A mesma Lei também dita que“ Art. 205 A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.
BRASIL. [Constituição]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/518231/CF88_Livro_EC91_2016.pdf. Acesso em: 03 fev. 2023.

Com base nos fragmentos da Constituição Federal citados acima, analise as assertivas abaixo.

I. A lei garante, atualmente, educação de qualidade para todas as pessoas, independentemente do lugar onde estejam os brasileiros; do ponto mais remoto, às comunidades mais abastadas, a lei é respeitada.
II. A lei garante que os jovens terão ascensão ao mercado de trabalho, com qualificação técnica adequada e satisfatória para suprir a carência do mercado.
III. A lei prevê o exercício da cidadania, assim que o jovem consegue sair da educação básica, ou seja, até a nona série dos anos finais.

Sobre as assertivas acima, é correto afirmar que 

O artigo 212 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Para fins de distribuição, o artigo 212-A, III prevê que os recursos serão distribuídos entre cada Estado e seus Municípios, proporcionalmente

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante garantias. Assinale a opção que apresenta uma garantia que deverá ser observada pelo Estado segundo a Constituição de 1988. 

No que tange à Constituição Federal de 1988 (CF/88), a lei estabelecerá o Plano Nacional de Educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação [...]. (BRASIL, 1988, Art. 214).
De acordo com a redação em vigor na Lei nº 13.005/2014, assinale a opção que apresenta corretamente cinco diretrizes estabelecidas no Plano Nacional de Educação - PNE. 

Nos termos do art. 206 da Constituição Federal, o ensino será ministrado, dentre outros, com base no princípio da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o