Questões Militares Sobre lei orgânica da assistência social – loas – lei 8.742 de 1993 e lei nº 12.435 de 2011 em serviço social

Preencha a lacuna abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

Ainda na perspectiva da equidade, a política de assistência social atua com outros segmentos sujeitos a maiores graus de riscos sociais, como a população em situação de rua, indígenas, quilombolas, adolescentes em conflito com a lei, os quais ainda não fazem parte de uma visão de ______________ da sociedade brasileira.

São objetivos da Política Pública de Assistência Social, EXCETO.

A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.724/93) instituiu o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgão vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social. Acerca do CNAS, é correto afirmar que

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS), modelo de gestão descentralizado e participativo, constitui-se na regulação e organização em todo território nacional dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Esse novo modelo de gestão supõe um pacto federativo, cuja lógica de organização está sendo implementada com a definição de níveis de complexidade do sistema, quais sejam:

Com relação à seguridade social, a Constituição Federal prevê que

Conforme a resolução n° 130/CNAS de 15 de julho de 2005, que aprova a Norma de Orientação Básica da Assistência Social, é um princípio ético para os trabalhadores da assistência social:

Sobre a Política de Assistência Social no Brasil, pode-se afirmar que

Segundo Vasconcelos (in: Mota, 2009) o Serviço Social, como um todo, nas práticas de saúde, se organiza em plantão ou plantão e programas, enquanto os assistentes sociais, individualmente, podem se organizar desenvolvendo ações no plantão, no plantão e em programas, ou somente em programas e projetos. Sendo assim, no que se refere ao plantão, é correto afirmar que

A Política Nacional de Assistência Social (2004) é realizada de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades socioterritoriais, visando ao seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. Sob essa perspectiva, essa Política objetiva assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária. No que tange às proteções afiançadas, é correto afirmar que

O assistente social das Forças Armadas, além da legislação social componente do arcabouço jurídico do Estado brasileiro, tem ainda sua atuação profissional regida pela Política de Assistência Social das Forças Armadas, aprovada pela portaria normativa n° 1173/MD, de 06 de setembro de 2006. À luz dos pressupostos básicos dessa política (Art, 4°), um assistente social, ao realizar atendimento ao militar e aos seus familiares, deve conduzir sua intervenção

No âmbito da Assistência Social nas Forças Armadas, o Conselho Consultivo de Assistência Social das Forças Armadas (CCASFA) e a Comissão de Assistência Social das Forças Armadas (CASFA) exercem relevantes atribuições de assessoramento e análise técnica, em diferentes esferas de competência. Com referência a estas atribuições previstas nas portarias n°893/MD(2007) e n° 1.432/MD (2008), é correto afirmar que

Mota (2008) justifica o título da sua obra "O Mito da Assistência Social" através da ideia de que a assistência social

Considere as afirmativas abaixo acerca do trabalho interdisciplinar na Política de Assistência Social. As mesmas foram construídas adotando como respaldo o documento: “Parâmetros para atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social”, produzido pelo CFESS e publicado no ano de 2011.

I. A atuação na Assistência Social requer que a equipe interdisciplinar possa restringir a atuação aos atendimentos emergenciais a indivíduos, grupos ou famílias.

II. O trabalho interdisciplinar na Assistência Social requer que as abordagens das profissões possam somar-se com o intuito de assegurar uma intervenção interdisciplinar capaz de responder as demandas individuais e coletivas.

III. A equipe dos/as trabalhadores/as no âmbito da política de Assistência Social podem contribuir para criar ações coletivas de enfrentamento às situações de violência e exploração que afetam indivíduos e famílias contemporaneamente.

IV. O trabalho interdisciplinar impede o Assistente Social de reafirmar um projeto ético e sociopolítico de uma nova sociedade, que assegure a divisão equitativa da riqueza socialmente produzida.

Correspondem ao disposto no documento “Parâmetros para atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social” (2011, p. 25) as afirmativas:

Refletindo sobre a prática multiprofissional na Assistência Social, o documento “Trabalhar na Assistência Social em defesa dos direitos da Seguridade Social: contribuições do conjunto CFESSCRESS ao debate sobre definição de Trabalhadores da Assistência Social”(2011,p.4) cita que é necessário que se contemple três dimensões,indissociáveis, em relação a gestão do trabalho. Assim, analise as afirmativas abaixo e selecione apenas aquelas em que as dimensões necessárias ao trabalho multiprofissional são citadas corretamente.

I. Condições adequadas de trabalho.

II. As condições materiais, institucionais, físicas e financeiras necessárias para execução da assistência social.

III. Os meios e instrumentos necessários ao exercício profissional.

IV. Garantia de condições técnicas e éticas.

As dimensões,conforme enunciado, são citadas corretamente nas afirmativas:

Conforme o documento: “Trabalhar na Assistência Social em defesa dos direitos da Seguridade Social: contribuições do conjunto CFESS-CRESS ao debate sobre definição de Trabalhadores da Assistência Social”(2011,p.4), a Assistência Social, política pública que assegura direitos, deve ser executada por meio de uma equipe multiprofissional. Segundo esse documento, a intervenção multiprofissional na Assistência Social deve acontecer para que o trabalho desenvolvido consiga alcançar determinados aspectos, dentre os quais podemos citar:

I. A equipe multiprofissional permite que o trabalho seja desenvolvido de forma ampla.

II. Por meio da equipe multiprofissional é possível a construção de respostas profissionais às complexas e múltiplas demandas da realidade.

III. O trabalho multiprofissional na Assistência Social precisa desconsiderar as competências e atribuições próprias de cada profissão, se quiser, de fato, mostrarse eficaz.

IV. O trabalho multiprofissional na Assistência Social compromete de forma negativa o trabalho do Assistente Social, de forma que fere as atribuições privativas de nossa profissão.

Estão corretas as afirmativas:

Os Assistentes Sociais atuam de forma direta ou indireta junto as políticas sociais vinculadas à Seguridade Social. Embasado na Constituição Federal, especificamente nos artigos 194 e 195, avalie as alternativas abaixo:

I. A Seguridade Social deve ser organizada, gerida e financiada apenas com recursos provenientes do orçamento da União.

II. A Seguridade Social é constituída com objetivo de proporcionar o caráter democrático e centralizado junto as políticas sociais a ela vinculadas.

III. A Seguridade Social busca assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

IV. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a Seguridade Social.

Estão corretas as afirmativas:

A Seguridade Social é um dos capítulos da constituição Federal que melhor expressa o seu reconhecimento como Constituição Cidadã pelos avanços que comporta. Sobre essa definição é correto afirmar: I. A universalidade da cobertura e do atendimento é um dos objetivos da Seguridade. II. A gestão da Seguridade é tripartite, incluindo: trabalhadores, empregadores e Estado. III. A Seguridade será financiada com recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. IV. A pessoa jurídica devedora da Seguridade Social ficará impedida de contratar com o poder público.
De acordo com as afirmativas acima, a alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) (Lei 8742 de 07-12-1993) estabelece uma fundamental mudança no campo da gestão dessa área de política social. Sobre essa gestão da assistência social é correto afirmar: I. Como forma de ampliação e garantia dos direitos socioassistenciais, faz-se necessário a construção de uma rede exclusivamente pública, como forma de combater o assistencialismo. II. Os níveis de gestão são estabelecidos, respeitadas as diversidades regionais e municipais. III. O funcionamento de entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social. IV. No reordenamento das ações entre as três esfera de governo coube à esfera federal a proteção de alta complexidade e a esfera estadual e municipal a execução dos demais níveis de proteção social.
De acordo com as afirmativas acima, a alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

A respeito das proteções afiançadas aos usuários pela Política Nacional de Assistência Social é correto afirmar que:

O SUAS (Sistema único de Assistência Social) está baseado nas seguintes referências: vigilância social, proteção social e defesa social e institucional, sobre as quais é correto afirmar: I. A vigilância social estabelece o conhecimento do território através da produção de indicadores sociais. II. A segurança de sobrevivência, ligada à proteção social, garante benefícios eventuais ou continuados, de acordo com o tipo de demanda. III. A segurança de convívio ou vivência familiar trabalha pelo fortalecimento ou reestabelecimento do vínculo familiares e sociais; IV. A defesa social trabalha pela defesa e garantia dos direitos socioassistenciais, entre os quais se destaca o direito ao atendimento digno, atencioso e respeitoso.
De acordo com as afirmativas acima, a alternativa que contém todas as afirmativas corretas é: