Questões Militares de Serviço Social - Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

Em 1993, é instituída a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) nº 8.742, que dispõe sobre a organização da assistência social e dá outras providências. O art. 1º da LOAS apresenta como definições e objetivos que a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

A respeito de um dos benefícios estabelecido na LOAS, avalie os critérios e as características dos Benefícios Eventuais.

I. Provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

II. A concessão e o valor dos benefícios eventuais serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.

III. Garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a um quarto do salário-mínimo.

IV. O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das três esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% do salário-mínimo para cada criança de até seis anos de idade.

Está correto apenas o que se afirma em

De acordo com a lei n.° 8.742/1993, a assistência social tem por objetivo:

Segundo o Estatuto do Idoso, a assistência social aos idosos será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes (Art. 33).
Sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC), assinale a alternativa correta:

A formulação de programas, projetos e planos integram o processo de trabalho do assistente social no SUAS. A Lei de Regulamentação da profissão de Assistente Social, corrobora a medida que cita em seu artigo 4º: “elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil”.
Tais atribuições constituem-se:

A formulação e a implantação de um sistema de monitoramento e avaliação e um sistema de informação em assistência social contribuem para a consolidação da Política Nacional de Assistência Social e para a implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
De acordo com a PNAS, este sistema deve possibilitar:
I. A transparência e o acompanhamento. II. A centralidade das ações na família mononuclear. III. A avaliação do sistema e a realização de estudos. IV. A mensuração da eficiência e da eficácia das ações previstas nos Planos de Assistência Social. V. Pesquisas e diagnósticos a fim de contribuir para a formulação da política pelas três esferas de governo.
Estão corretas as afirmativas: