Questões Militares de Serviço Social - Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) representou um grande avanço em termos de organização e execução da política de Assistência Social em todo o território nacional.
A Norma Operacional Básica (NOB) SUAS 2012 reafirma a política de Assistência Social como política de Seguridade Social, afiançadora de direitos, tal como consagrado pela Constituição Federal de 1988 e representa, sem dúvida, uma conquista do Estado, gestores, conselhos, trabalhadores, especialistas, e também da população brasileira, em especial, daquela atendida pelo SUAS. 
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Secretaria Nacional de Assistência Social. Sistema único de Assistência Social. Norma Operacional Básica (NOB/SUAS). Brasília, DF, 2012. (adaptado)
De acordo com a NOB SUAS/ 2012, a política de Assistência Social possui três funções:

O Auxílio Brasil aprimora a política de transferência de renda do Governo Federal, integrando benefícios de assistência social, saúde, educação e emprego. Ao mesmo tempo em que garante uma renda básica às famílias em situação de vulnerabilidade, oferece ferramentas para a emancipação socioeconômica. São objetivos do programa Auxílio Brasil, EXCETO:

Na tentativa de atender aos usuários das políticas sociais em sua integralidade, emerge o debate sobre a articulação entre os setores e a complementaridade das ações – questão de fundamental importância para o Serviço Social. Assinale, a seguir, a estratégia que tem sido amplamente considerada como uma estratégia de gestão a ser adotada com vistas a enfrentar problemas complexos. 

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) encontra-se presente nos debates ocorridos nos últimos tempos em torno das propostas de reforma da previdência. Acerca do BPC, marque a opção correta.

Os/As assistentes sociais na Marinha planejam, gerenciam e executam programas, projetos, benefícios, serviços e ações socioassistenciais oferecidos pela instituição ao seu pessoal. Com base nos Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social, qual competência geral é requisitada dos/das profissionais, a fim de que compreendam o contexto sócio-histórico em que se situa sua intervenção?

“O debate contemporâneo em torno da matricialidade sociofamiliar na política social reaviva a discussão sobre a família, que por muito tempo ficou relegado a segundo plano no campo do Serviço Social brasileiro” (MIOTO, R. apud DUARTE e ALENCAR, 2011, p. 3, adaptado). Desse modo, conforme a autora citada, no âmbito do Serviço Social demanda-se avançar na discussão sobre família, sobretudo, por sua importância especial no campo da política de assistência social porque:

Em relação às proteções sociais, previstas na Lei Orgânica da Assistência social, é correto afirmar que:

A partir da Carta Constitucional, Título VIII - Da ordem Social, sobre a Seguridade Social, marque a opção correta.

A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB SUAS, 2012) reafirma a política de assistência social como política de Seguridade Social, afiançadora de direitos e disciplina a gestão pública da Política de Assistência em todo território brasileiro. Avalie as ações, em concordância com o caráter da NOB SUAS, relacionado a um novo patamar necessário para o aprimoramento do SUAS, por meio de ações como as listadas abaixo:

I. Introdução de novas estratégias de financiamento e gestão.

II. Instituição de um novo regime de colaboração entre os entes.

III. Valorização da informação, do monitoramento e do planejamento.

IV. Pactuação de prioridades e metas por meio de gestão centralizada.

Está correto apenas o que se afirma em

Conforme a Política Nacional de Assistência Social (PNAS, 2004), os serviços socioassistenciais no SUAS são organizados segundo as seguintes referências: vigilância social, proteção social e defesa social e institucional.

Sobre a defesa social e institucional, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir.

( ) Segurança de convívio ou vivência familiar.

( ) Direito do usuário à oferta qualificada de serviço.

( ) Segurança de sobrevivência ou de rendimento e de autonomia.

( ) Produção, sistematização de informações, indicadores e índices.

( ) Direito do usuário ao protagonismo e manifestação de seus interesses.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

Segundo os Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social (2011), a intervenção profissional do assistente social na política de Assistência Social não pode ter como horizonte somente a execução das atividades arroladas nos documentos institucionais, sob o risco de limitar suas atividades à “gestão da pobreza” sob a ótica da individualização das situações sociais e de abordar a questão social a partir de um viés moralizante.

Com base no texto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. O perfil do/a assistente social para atuar na política de Assistência Social deve afastar-se das abordagens tradicionais funcionalistas e pragmáticas, que reforçam as práticas conservadoras que tratam as situações sociais como problemas pessoais que devem ser resolvidos individualmente

PORQUE

II. o reconhecimento da questão social, como objeto de intervenção profissional (conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares da ABEPSS), demanda uma atuação profissional em uma perspectiva totalizante, baseada na identificação dos determinantes socioeconômicos e culturais das desigualdades sociais.

Sobre essas asserções, é correto afirmar que

O Sistema Único da Assistência Social (SUAS) é um modelo de gestão que se constitui na regulação e na organização das ações socioassistenciais em todo território nacional. Possui serviços, programas, projetos e benefícios com foco prioritário na atenção às famílias, a seus membros e indivíduos, tendo o território como base de organização.

O SUAS materializa o conteúdo de qual lei?

Na PNAS (2004) e na NOB (2005), a Proteção Social Básica está referida a ações preventivas, que reforçam a convivência, a socialização, o acolhimento e a inserção, e possuem um caráter mais genérico e voltado prioritariamente para a família, visando desenvolver potencialidades, aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, destinando-se a populações em situação de vulnerabilidade social. Os Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social (2011) ressalta que as competências específicas dos/as assistentes sociais, no âmbito da política de Assistência Social, abrangem diversas dimensões interventivas, complementares e indissociáveis, dentre elas uma dimensão que engloba as abordagens individuais, familiares ou grupais na perspectiva de atendimento às necessidades básicas e acesso aos direitos, bens e equipamentos públicos.

Sobre a dimensão citada no texto, preencha corretamente as lacunas.

Essa dimensão não deve se orientar pelo atendimento ____________ a indivíduos e famílias (próprio da Psicologia), mas, sim, à potencialização da ____________ social, com vistas à ____________ do acesso dos indivíduos e da coletividade aos direitos sociais.

A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é

Em 1993, é instituída a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) nº 8.742, que dispõe sobre a organização da assistência social e dá outras providências. O art. 1º da LOAS apresenta como definições e objetivos que a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

A respeito de um dos benefícios estabelecido na LOAS, avalie os critérios e as características dos Benefícios Eventuais.

I. Provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

II. A concessão e o valor dos benefícios eventuais serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.

III. Garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a um quarto do salário-mínimo.

IV. O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das três esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% do salário-mínimo para cada criança de até seis anos de idade.

Está correto apenas o que se afirma em

De acordo com a lei n.° 8.742/1993, a assistência social tem por objetivo:

Segundo o Estatuto do Idoso, a assistência social aos idosos será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes (Art. 33).
Sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC), assinale a alternativa correta:

A formulação de programas, projetos e planos integram o processo de trabalho do assistente social no SUAS. A Lei de Regulamentação da profissão de Assistente Social, corrobora a medida que cita em seu artigo 4º: “elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil”.
Tais atribuições constituem-se:

A formulação e a implantação de um sistema de monitoramento e avaliação e um sistema de informação em assistência social contribuem para a consolidação da Política Nacional de Assistência Social e para a implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
De acordo com a PNAS, este sistema deve possibilitar:
I. A transparência e o acompanhamento. II. A centralidade das ações na família mononuclear. III. A avaliação do sistema e a realização de estudos. IV. A mensuração da eficiência e da eficácia das ações previstas nos Planos de Assistência Social. V. Pesquisas e diagnósticos a fim de contribuir para a formulação da política pelas três esferas de governo.
Estão corretas as afirmativas: