Questões de Concurso Militar CIAAR 2015 para Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos
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No Processo Civil, indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de __________, reformar sua decisão.
De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos_________ no primeiro.