Questões de Concurso Militar CIAAR 2022 para Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos

De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, instituído pela Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, adquirese a propriedade da aeronave por construção; por usucapião; por direito hereditário; por inscrição do título de transferência no Registro Aeronáutico Brasileiro; por transferência legal.
Analise as assertivas abaixo, sobre a propriedade da aeronave:

I. Na transferência da aeronave estão sempre compreendidos, salvo cláusula expressa em contrário, os motores, equipamentos e instalações internas. II. O contrato que objetive a transferência da propriedade de aeronave ou a constituição sobre ela de direito real deverá sempre ser elaborado por instrumento público. III. Os títulos translativos da propriedade de aeronave, por ato entre vivos, não transferem o seu domínio, senão da data em que se inscreverem no Registro Aeronáutico Brasileiro. IV. Os projetos de construção de aeronaves por conta do próprio fabricante, os contratos de construção por conta de quem a tenha contratado e as respectivas hipotecas poderão ser inscritos no Registro Aeronáutico Brasileiro.

Está correto apenas o que se afirma em: 

O Código Brasileiro da Aeronáutica, instituído pela Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, dispõe sobre a alienação fiduciária em garantia de aeronave. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da aeronave ou de seus equipamentos, independentemente da respectiva tradição, tornando-se o devedor o possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal.

Analise as assertivas abaixo:
I. A alienação fiduciária só tem validade e eficácia após a inscrição no Registro Aeronáutico Brasileiro. II. A alienação fiduciária em garantia de aeronave ou de seus motores deve ser feita apenas por instrumento público. III. A alienação fiduciária de aeronave em construção não pode ser realizada, pois do instrumento público deverá obrigatoriamente constar a data da sua liberação para o voo. IV. No caso de inadimplemento da obrigação garantida, o credor fiduciário poderá alienar o objeto da garantia a terceiros e aplicar o respectivo preço no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo, se houver.

Está correto apenas o que se afirma em: 

O ingresso na carreira de oficial é feito nos postos iniciais, assim considerados na legislação específica de cada Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, satisfeitas as exigências legais. A Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972 dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas.

Analise as assertivas abaixo:
I. A promoção de oficial por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma não existe, em regra. II. A ordem hierárquica de colocação dos oficiais nos postos iniciais resulta da ordem de classificação em curso, concurso ou estágio. III. O oficial não precisa estar incluído em Quadro de Acesso ou Lista de Escolha para ser promovido pelos critérios de antiguidade, de merecimento ou de escolha. IV. A situação do oficial do Magistério Militar, por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada por ingressar no magistério, se for o caso, é regulada por lei específica da respectiva Força Armada.

Está correto apenas o que se afirma em: 

O Serviço Militar tem regramento disposto na Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, estabelecendo que o recrutamento para o Serviço Militar compreende seleção, convocação, incorporação ou matrícula nos Órgãos de Formação de Reserva e voluntariado. Os Comandantes das Forças Armadas poderão, em qualquer época do ano, autorizar a aceitação para o serviço militar temporário de voluntários, reservistas ou não. Os voluntários inscritos serão submetidos a processo seletivo simplificado para incorporação no serviço ativo como oficial subalterno ou praça temporário, com critérios de idade máxima para ingresso e de idade limite para permanência.

Referente aos voluntários inscritos e submetidos a processo seletivo simplificado para incorporação no serviço ativo como oficial subalterno ou praça temporário, marque abaixo a opção que contém a idade máxima para ingresso e a idade limite para permanência, respectivamente: 

Os convocados ao serviço militar, bem como os reservistas, são detentores de direitos nos termos da Lei nº 4.375/1964, Lei do Serviço Militar. Qual opção abaixo contém direito previsto na referida Lei referente aos convocados e reservistas?

O Comando da Aeronáutica, Instituição nacional permanente e regular, organizada com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, destina-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer desses, da lei e da ordem. Sendo órgão integrante da Estrutura Regimental do Ministério da Defesa e subordinado diretamente ao Ministro de Estado da Defesa, tem por finalidade preparar os órgãos operacionais e de apoio da Aeronáutica para o cumprimento da sua destinação constitucional e das atribuições subsidiárias.

Analise as afirmativas abaixo, de acordo com o que dispõe o Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, e dá outras providências:
I. O oficial-general mais antigo em atividade na Força substituirá o Comandante da Aeronáutica, interinamente, por motivo de férias, de tratamento de saúde, em seus afastamentos do país e em outros impedimentos legais. II. O Comandante da Aeronáutica não poderá convocar outros oficiais-generais ou convidar civis para participar de reuniões do Alto-Comando, por iniciativa própria, ou em atenção à proposta de um dos seus membros, devendo, em qualquer hipótese, pedir autorização ao Ministro de Defesa. III. O cargo de Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica será ocupado por qualquer um dos oficiais-generais da Aeronáutica a escolha do Ministro de Defesa; e os cargos de Comandantes-Gerais, de Comandante de Preparo e de Diretores-Gerais serão ocupados por oficiais-generais da ativa, do último posto. IV. O Alto-Comando da Aeronáutica é o órgão encarregado de assessorar o Comandante da Aeronáutica nas suas atribuições de direção e gestão da Força, cabendo também apreciar os assuntos de interesse do Comando da Aeronáutica, elaborar as listas de escolhas para promoção aos postos de oficiais-generais da Aeronáutica e assessorar o Comandante da Aeronáutica nos assuntos relativos à Política Militar Aeronáutica.

Está correto apenas o que se afirma em: