Questões de Concurso Militar CIAAR 2022 para Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos

O Código de Processo Civil brasileiro dispõe sobre pontos específicos acerca dos militares. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo.

I. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, se não for conhecida sua residência ou nela não for encontrado. II. A intimação do militar para informar do dia, da hora e do local da audiência designada, em que ele estiver arrolado como testemunha pelo advogado da parte, será feita pela via judicial, cuja requisição será realizada ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. III. A publicação do testamento particular poderá ser requerida, depois da morte do testador, pelo herdeiro, pelo legatário ou pelo testamenteiro, bem como pelo terceiro detentor do testamento, se impossibilitado de entregá-lo a algum dos outros legitimados para requerê-la, não se aplicando esta norma aos testamentos marítimos, aeronáutico e militar. IV. O exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia, no cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho.

Está correto apenas o que se afirma em: 

Sobre o que dispõe o Código de Processo Civil, qual o prazo inicialmente previsto nesta lei para a instauração do Inventário judicial, a contar da abertura da sucessão? 

Sobre o que dispõe o Código de Processo Civil vigente quanto à ordem dos processos e da competência originária dos Tribunais referente aos processos, informe Verdadeiro (V) ou Falso (F) para o que se afirma abaixo e, em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.

Considere as afirmativas a seguir sobre este assunto:

( ) A modulação dos efeitos, na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode ocorrer no interesse social e no da segurança jurídica. ( )  A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos será obrigatoriamente precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese. ( ) A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos independerá de necessidade de fundamentação adequada e específica, a dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia. ( ) Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente e, segundo os pressupostos fixados no regimento interno, editando enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante, devendo ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. 

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.
A respeito da ação monitória, analise as assertivas abaixo:
I. É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. II. Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos. III. Admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção. IV. Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intima-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, sendo vedada a adaptação da ação monitória ao procedimento comum.

Está correto apenas o que se afirma em: 

Conforme estabelecido no Código de Processo Civil Brasileiro, Lei 13.105/2015, terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais