Questões de Concurso Militar PM-DF 2010 para Oficial da Polícia Militar - Músico
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Acerca da aplicabilidade das normas de direito penal, julgue o item seguinte.
Entre as formas de extinção da punibilidade do agente de
fato delituoso previstas no CP, inclui-se a possibilidade de
casamento do autor do crime de estupro com a vítima,
contanto que o casamento se realize antes de a sentença
penal condenatória transitar em julgado.
Acerca da aplicabilidade das normas de direito penal, julgue o item seguinte.
O principal efeito da condenação é a imposição de pena ou
medida de segurança e, entre os efeitos secundários de
natureza extrapenal, há o dever de indenizar pelo dano
causado pelo crime, que não precisa vir expresso na sentença
penal condenatória.
Acerca da aplicabilidade das normas de direito penal, julgue o item seguinte.
A violação do dever de cuidado é um componente normativo
dos tipos penais culposos, sendo necessárias, para a
caracterização desses tipos penais, a ocorrência do resultado
danoso e a necessária relação entre o descumprimento e
o dano.
Quanto ao direito processual penal, julgue o item.
Se, instaurado IP, for constatado, após a colheita dos
elementos informativos preliminares, que o autor do fato
praticou a conduta em legítima defesa, poderá o delegado
de polícia ordenar o arquivamento da referida peça
investigatória.
Quanto ao direito processual penal, julgue o item.
O regular arquivamento de IP que investigava crime de ação
penal pública incondicionada, por decisão do juízo da vara
criminal e a pedido do MP, com fundamento na ausência de
elementos suficientes à propositura de ação penal contra o
investigado, autoriza o ofendido ou seu representante legal
a oferecer ação penal privada subsidiária da pública, já que
o fato delituoso não pode ficar impune.