Acerca da aplicabilidade das normas de direito penal, julgue...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-DF
Provas:
CESPE - 2010 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Músico
|
CESPE - 2010 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Manutenção em Armamento Leve |
CESPE - 2010 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Manutenção em Comunicações |
Q672967
Direito Penal
Acerca da aplicabilidade das normas de direito penal, julgue o item seguinte.
O principal efeito da condenação é a imposição de pena ou
medida de segurança e, entre os efeitos secundários de
natureza extrapenal, há o dever de indenizar pelo dano
causado pelo crime, que não precisa vir expresso na sentença
penal condenatória.
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