Assinale a opção que identifica corretamente o responsável pelo
exercício da função estatal que precipuamente estabelece regra a
partir da conversão da lei em ato individual e concreto, que é
parcialmente revisível e cuja atividade independe de provocação.
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A respeito das disposições constitucionais relativas ao Poder
Legislativo, ao processo legislativo e à fiscalização contábil,
financeira e orçamentária, assinale a opção correta.
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