Na forma das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, os valores dos
contratos de terceirização de mão de obra, que se referem à substituição de
empregados ou servidores públicos, deverão ser reconhecidos, contabilmente,
como:
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A Operação de crédito por Antecipação da Receita Orçamentária - ARO, se
destina a suprir insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e poderá
ser contraída e deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes,
entre os dias dos meses:
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A Lei Complementar n° 101 de 04/05/00, no inciso I do art. 4º estabelece
uma série de aspectos sob os quais a Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO
disporá. Um desses aspectos é:
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O investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, não poderá
ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a
inclusão, sob pena do crime de:
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De acordo com a Norma de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o
princípio contábil que estabelece condições e atributos ao registro dos
fenômenos patrimoniais é:
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