A emenda constitucional n° 86 de 17/03/2015 que altera os artigos 165 e 198
da Constituição federal para tomar obrigatória a execução da programação
orçamentária e obriga o Poder Executivo a liberar recursos para despesas
inseridas no orçamento da União através de emendas parlamentares. Através
dessa emenda constitucional, o Orçamento público brasileiro passou a ser:
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