A constituição federal, ao dispor sobre finanças públicas, d...

A questão aborda o tema das finanças públicas no contexto da Constituição Federal. Especificamente, a questão se refere à norma que regula as matérias relativas ao exercício financeiro.

Segundo a Constituição Federal, essas matérias são reguladas por Lei Complementar, conforme previsto no artigo 165, §9º. Este artigo menciona que cabe à Lei Complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

Tema Central da Questão: A questão central é identificar qual instrumento normativo é responsável por dispor sobre as finanças públicas, especificamente o exercício financeiro. Para isso, é essencial conhecer a estrutura normativa e os dispositivos constitucionais que regulam as finanças públicas.

Exemplo Prático: Considere que o governo precisa definir o orçamento anual, que envolve a previsão de receitas e despesas. Esse processo deve ser orientado por diretrizes estabelecidas em uma Lei Complementar, que regulamenta como esses recursos são planejados e executados ao longo do ano fiscal.

Justificativa da Alternativa Correta: D - Lei Complementar

A alternativa correta é a letra D, pois, como mencionado, o artigo 165, §9º da Constituição Federal determina que matérias como o exercício financeiro devem ser regulamentadas por Lei Complementar. Isso reflete a complexidade e a importância dessas normas para a administração pública.

Alternativas Incorretas:

• A - Lei Ordinária: Não é adequada para dispor sobre o exercício financeiro porque a Constituição exige uma Lei Complementar, que possui um processo legislativo mais rigoroso.
• B - Medida Provisória: Embora seja um instrumento normativo relevante, não pode ser utilizada para regular matérias que a Constituição reserva para Lei Complementar.
• C - Resolução do Senado: As resoluções têm um âmbito de atuação mais restrito e não são indicadas para a regulação de finanças públicas conforme o artigo 165.
• E - Emenda Constitucional: As emendas são usadas para alterar o texto constitucional, e não para regulamentar matérias financeiras específicas, que já estão previstas na Constituição.

Pegadinha da Questão: A questão pode confundir ao mencionar "exercício financeiro" sem especificar que está relacionado a uma Lei Complementar. Lembre-se de sempre associar temas de finanças públicas aos dispositivos constitucionais corretos.

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Constituição Federal
Art 165.§ 9º Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão

§ 9º Cabe à lei complementar:
I dispor
sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a
organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária
anual;
II estabelecer
normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e
indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
III dispor
sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que
serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos
a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do
disposto no § 11 do art. 166. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)