Questões PM-PA 2021 para Aspirante da Polícia Militar

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q1705280 Direito Constitucional

Com base no texto constitucional de 1988, o mandado de injunção poderá ser concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviáveis o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e o (a)

exercício de direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público

gozo das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

exercício da liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público

anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou a anulação de ato lesivo de entidade de que o Estado participe.

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Q1705290

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q1705290 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica situação na qual é admitida a interposição de habeas corpus no direito processual civil brasileiro.

Uma sociedade anônima tem indeferido, pelo poder público, o requerimento de um alvará.

A autoridade pública, de forma equivocada, aplica multa de trânsito diante de infração inexistente.

O juiz decreta a prisão civil do depositário infiel.

Antes do trânsito em julgado de uma sentença civil, o juiz determina a incidência de multa de 10% na hipótese de seu não cumprimento voluntário pela parte.

Uma empresa tem bens perecíveis ilegalmente apreendidos pela Receita Federal.

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