Questões de Concurso Militar PM-RN 2022 para Aluno Oficial da Polícia Militar
Foram encontradas 90 questões
Q1961154
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas
recentes alterações promovidas pela Lei nº
14.230/2021, assinale a alternativa correta.
Q1961155
Direito Penal
A respeito dos crimes hediondos, previstos na
Lei nº 8.072/1990 e com base na legislação de
regência, assinale a alternativa incorreta.
Q1961156
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em relação ao Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei nº 8.069/1990), e o
entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
assinale a alternativa correta.
Q1961157
Direito Processual Penal
Com relação aos Juizados Especiais Criminais,
instituídos pela Lei nº 9.099/1995, e o
entendimento do Supremo Tribunal Federal,
assinale a alternativa correta.
Q1961158
Direito Constitucional
De acordo com o entendimento atual do
Supremo Tribunal Federal, firmado no
julgamento da Ação Direta e
Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26,
julgado em 2019, analise as afirmativas abaixo.
I. Até que o Congresso Nacional edite lei específica, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, se enquadram nos crimes previstos na Lei 7.716/2018 e, no caso de homicídio doloso, constitui circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe. II. A repressão penal à prática da homotransfobia não alcança nem restringe o exercício da liberdade religiosa, desde que tais manifestações não configurem discurso de ódio. III. Foi estabelecido que o conceito de racismo ultrapassa aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos e alcança a negação da dignidade e da humanidade de grupos vulneráveis.
Estão corretas as afirmativas:
I. Até que o Congresso Nacional edite lei específica, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, se enquadram nos crimes previstos na Lei 7.716/2018 e, no caso de homicídio doloso, constitui circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe. II. A repressão penal à prática da homotransfobia não alcança nem restringe o exercício da liberdade religiosa, desde que tais manifestações não configurem discurso de ódio. III. Foi estabelecido que o conceito de racismo ultrapassa aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos e alcança a negação da dignidade e da humanidade de grupos vulneráveis.
Estão corretas as afirmativas:
Q1961159
Direito Processual Penal
Sobre a Lei 11.340/2006, a qual cria mecanismos
para coibir a violência doméstica e familiar
contra a mulher, e o entendimento do Superior
Tribunal de Justiça, assinale a alternativa
correta.
Q1961160
Direito Processual Penal
No que concerne às disposições da Lei
12.850/2013 (lei de Combate às Organizações
Criminosas), é incorreto afirmar que:
Q1961161
Direito Penal
Sobre os crimes previstos no Estatuto do
Desarmamento, assinale a alternativa incorreta.
Q1961162
Direito Processual Penal
Em 11/02/2022, o Plenário do Supremo Tribunal
Federal, no julgamento das ADI’s 4109/DF e ADI
3360/DF, estabeleceu os requisitos para a
validade da decretação da prisão temporária,
prevista na Lei 7.960/1989. Assim, é possível
afirmar que a decretação desta modalidade de
cárcere somente é cabível quando:
I. for prescindível para as investigações do inquérito policial. II. houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado. III. for justificada em fatos novos ou contemporâneos. IV. for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado. V. for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas.
Estão corretas as afirmativas:
I. for prescindível para as investigações do inquérito policial. II. houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado. III. for justificada em fatos novos ou contemporâneos. IV. for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado. V. for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas.
Estão corretas as afirmativas:
Q1961163
Direito Penal
Assinale a alternativa correta considerando as
disposições da Lei de Execução Penal (Lei
7.210/1984), e o entendimento do Supremo
Tribunal Federal.
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