Questões de Concurso Militar PM-RN 2022 para Aluno Oficial da Polícia Militar
Foram encontradas 90 questões
Q1961094
Direito Digital
Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei
nº 13.709/2018), analise as afirmativas abaixo.
I. Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo. II. O controlador deverá fornecer, sempre que solicitadas, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial. III. A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva.
Estão corretas as afirmativas:
I. Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo. II. O controlador deverá fornecer, sempre que solicitadas, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial. III. A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva.
Estão corretas as afirmativas:
Q1961095
Direito Digital
As atividades de tratamento de dados pessoais
deverão observar a boa-fé e obedecer aos
princípios expressos na Lei Geral de Proteção de
Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018). Acerca das
disposições da LGPD, assinale a alternativa que
apresenta corretamente a definição do princípio
da necessidade.
Q1961096
Direito Digital
A Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil
da Internet, estabelece princípios, garantias,
direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Sobre o assunto, assinale um princípio que
disciplina o uso da internet no Brasil.
Q1961097
Direito Administrativo
Acerca das disposições e definições da Nova
Lei de Licitações e Contratos (Lei nº
14.133/2021), analise as afirmativas abaixo.
I. Leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance. II. Pré-qualificação é o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto. III. Reajustamento em sentido estrito é a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais.
Estão corretas as afirmativas:
I. Leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance. II. Pré-qualificação é o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto. III. Reajustamento em sentido estrito é a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais.
Estão corretas as afirmativas:
Q1961098
Direito Administrativo
No que se refere à Lei de Improbidade
Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a
alternativa que apresenta um ato de
improbidade administrativa que atente contra
os princípios da Administração Pública.
Q1961099
Direito Administrativo
A Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de
concessão e permissão da prestação de
serviços públicos. De acordo com a Lei nº
8.987/1995, assinale a alternativa incorreta.
Q1961100
Direito Administrativo
Com relação aos bens públicos, analise as
afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro
(V) ou Falso (F).
( ) A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. ( ) São bens públicos os de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais. ( ) Apenas os bens públicos dominicais estão sujeitos a usucapião.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. ( ) São bens públicos os de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais. ( ) Apenas os bens públicos dominicais estão sujeitos a usucapião.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Q1961101
Direito Administrativo
Acerca das disposições da Lei nº 8.987/1995
sobre extinção da concessão de serviço
público, assinale a alternativa correta.
Q1961102
Direito Administrativo
No que se refere ao disposto na Nova Lei de
Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021)
sobre processo licitatório, assinale a alternativa
que apresenta incorretamente um dos objetivos
do processo licitatório.
Q1961103
Legislação Federal
A informação em poder dos órgãos e entidades
públicas, observado o seu teor e em razão de
sua imprescindibilidade à segurança da
sociedade ou do Estado, poderá ser
classificada como ultrassecreta, secreta ou
reservada. Acerca dos prazos máximos de
restrição de acesso à informação, assinale a
alternativa correta.
Q1961104
Direito Constitucional
De acordo com as disposições constitucionais sobre
o Superior Tribunal de Justiça, analise as afirmativas
abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros. ( ) Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria simples do Senado Federal. ( ) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros. ( ) Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria simples do Senado Federal. ( ) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Q1961105
Direito Constitucional
No que se refere ao disposto na Constituição
Federal sobre o Ministério Público, assinale a
alternativa incorreta.
Q1961106
Direito Constitucional
Com relação ao disposto na Constituição
Federal sobre ciência, tecnologia e inovação,
analise as afirmativas abaixo.
I. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação. II. A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação. III. A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas internacionais.
Estão corretas as afirmativas:
I. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação. II. A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação. III. A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas internacionais.
Estão corretas as afirmativas:
Q1961107
Direito Constitucional
No que concerne às disposições
constitucionais sobre comunicação social,
assinale a alternativa correta.
Q1961108
Direito Constitucional
Com relação aos direitos e deveres individuais
e coletivos, analise as afirmativas abaixo e dê
valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. ( ) Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. ( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. ( ) Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. ( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Q1961109
Direito Constitucional
De acordo com as disposições da Constituição
Federal sobre Poder Legislativo, assinale a
alternativa correta.
Q1961110
Direito Constitucional
De acordo com as disposições da Constituição
Federal, assinale a alternativa que não
apresenta um direito social expresso.
Q1961111
Direito Constitucional
As emendas constitucionais são fruto do
trabalho do poder constituinte derivado
reformador, por meio do qual se altera o
trabalho do poder constituinte originário, pelo
acréscimo, modificação ou supressão de
normas. Com relação às limitações materiais ao
poder de emenda, assinale a alternativa que
apresenta incorretamente uma cláusula pétrea.
Q1961112
Direito Constitucional
Com relação à Ação de Inconstitucionalidade
por Omissão, analise as afirmativas abaixo e dê
valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A omissão poderá ser total (absoluta) ou parcial: total, quando não houver o cumprimento do dever de normatizar, editando medida para tornar efetiva a norma constitucional; parcial, quando houver a normatização infraconstitucional, porém de forma insuficiente. ( ) A Ação de Inconstitucionalidade por Omissão é um instrumento do Controle Difuso de Constitucionalidade. ( ) Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) A omissão poderá ser total (absoluta) ou parcial: total, quando não houver o cumprimento do dever de normatizar, editando medida para tornar efetiva a norma constitucional; parcial, quando houver a normatização infraconstitucional, porém de forma insuficiente. ( ) A Ação de Inconstitucionalidade por Omissão é um instrumento do Controle Difuso de Constitucionalidade. ( ) Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Q1961113
Direito Constitucional
Com relação aos direitos políticos previstos na
Constituição Federal, assinale a alternativa
incorreta.
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