Questões de Concurso Militar CBM-MS 2022 para Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul

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Q2059828 Legislação Federal
Sobre o acesso à informação no âmbito do Estado de Mato Grosso Sul, analise os itens abaixo:

  I. Quando a informação é primária significa que foi coletada na fonte, sem qualquer detalhamento possível.  II. Considera-se integridade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino. III. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados, a ser fixado em regulamento. IV. Informação pessoal é aquela relacionada à pessoa física ou jurídica, a animais ou a bens pessoais.  V. Considera-se autenticidade a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns): 
Alternativas
Q2059829 Direito Administrativo
No âmbito do controle da Administração Pública, os chamados atos interna corporis podem ser objeto de:
Alternativas
Q2059830 Direito Administrativo
Raimunda apresentou pedido de acesso à informação no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, porém ele não foi atendido sob o fundamento de que era genérico e de que tratava de informação classificada parcialmente como sigilosa. Caso queira recorrer, Raimunda deverá interpor:  
Alternativas
Q2059831 Direito Administrativo
Francinaldo, desempregado, pedia esmolas durante o dia e, no período noturno, se abrigava perto da guarita de vigilância do Batalhão do Corpo de Bombeiros. Tal situação perdurou por mais de cinco anos. Ao saberem da situação, alguns militares fizeram um requerimento administrativo para que fosse reconhecido o direito de moradia de Francinaldo, em razão da usucapião dessa pequena área. Nesse caso, é possível prever que tal pedido será: 
Alternativas
Q2059832 Direito Administrativo
Em deslocamento para controlar incêndio na região metropolitana de Campo Grande, Jonas, bombeiro militar, estava conduzido a viatura da corporação acima da velocidade máxima permitida na via. Ao passar por um semáforo verde, acabou atropelando um ciclista que atravessava lentamente a faixa de pedestres. Com base na situação em foco, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q2059833 Filosofia do Direito
Nas últimas décadas, a hermenêutica constitucional veio rompendo com a ideia antiga de que a intepretação das constituições precisaria ser meramente literal ou que se deveria buscar o espírito do poder constituinte vigente à época de sua promulgação. De fato, sob a perspectiva contemporânea, é possível afirmar que a constituição agora é vista como: 
Alternativas
Q2059834 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, é considerada Função Essencial à Justiça:  
Alternativas
Q2059835 Direito Constitucional
Acerca dos métodos de interpretação das normas constitucionais, analise os itens abaixo:

  I. Sob o ângulo da normatividade das constituições, a norma e o texto da norma não se confundem para os que defendem o método normativo-estruturante.  II. Para o método científico-espiritual, o Estado não é uma realidade, já que sua existência depende de como serão tratados os casos difíceis na sociedade, daí a necessidade de se atingir, a partir de critérios científicos, o espírito da constituição. III. O método tópico-problemático generaliza e normatiza para, em seguida, problematizar, promovendo o non liquet na resolução do caso concreto.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns): 
Alternativas
Q2059836 Direito Constitucional
As constituições, na leitura de Lassalle, já foram vistas como uma mera folha de papel, vez que sucumbiria diante dos fatores reais de poder dominantes no Estado. No entanto, em contraposição a tal ideia, Konrad Hesse defendeu que as constituições tinham vida e luz próprias, não podendo atuar apenas como figurantes perante os fatos criados pela Realpolitik. Assim, na teoria constitucional, essa defesa de Hesse está fundamentada primordialmente no:  
Alternativas
Q2059837 Direito Constitucional
Alexandre e Ricardo, advogados, estavam circulando pelo pátio do Batalhão do Corpo de Bombeiros, quando escutaram que determinado Oficial, em flagrante de nepotismo, tinha acabado de nomear a filha para ocupar cargo comissionado na corporação. Nesse caso, para evitar a lesão à moralidade administrativa, é cabível a propositura de: 
Alternativas
Q2059838 Legislação Estadual
No Estado do Mato Grosso do Sul, as leis que alteram os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são:  
Alternativas
Q2059839 Legislação Estadual
Com base na Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, analise os itens abaixo:
I. A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar poderão, por solicitação do Município, incumbir-se da orientação e treinamento às guardas municipais, quando instituídas por lei, para a proteção de seus bens, serviços e instalações.
II. Anualmente, as contas do Município ficarão, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte para exame, podendo questionar-lhes, nos termos da lei, a legitimidade.
III. São órgãos do Município, independentes e harmônicos, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.


Está(ão) correto(s) o(s) item(ns): 
Alternativas
Q2059840 Legislação Estadual
A Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul prevê que os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são servidores públicos militares. Logo, as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas:  
Alternativas
Q2059841 Direito Constitucional
Assinale abaixo o órgão que possui a competência constitucional para opinar sobre a decretação do estado de defesa e do estado de sítio:  
Alternativas
Q2059842 Direito Constitucional
Sem a sanção do Presidente da República, o Congresso Nacional decidiu extinguir o Ministério da Defesa, bem como convocar plebiscito sobre a liberação de porte de arma para a população em geral. Sobre as duas iniciativas em questão, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q2059843 Legislação Estadual
Todo policial-militar que tiver conhecimento de fato contrário à disciplina deverá participar ao seu chefe imediato, por escrito ou verbalmente. Neste último caso, deve confirmar a participação, por escrito, no prazo máximo de: 
Alternativas
Q2059844 Legislação Estadual
Assinale abaixo a única alternativa que não representa uma manifestação essencial de disciplina policial-militar:  
Alternativas
Q2059845 Legislação Estadual
Marco Túlio é policial militar e está sendo acusado de ter cometido uma transgressão disciplinar. Como esta ocorreu em presença de tropa, tal situação consubstanciará uma: 
Alternativas
Q2059846 Legislação Estadual
Paulo e Jairo são Oficiais combatentes BM do Quadro QOBM do Corpo de Bombeiros Militar. Logo, no exercício de suas funções e nos limites do território do Estado de Mato Grosso do Sul, é possível afirmar que eles têm: 
Alternativas
Q2059847 Legislação Estadual
Acerca do Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul, analise os itens abaixo:

  I. A condição jurídica dos policiais-militares é definida pelos dispositivos constitucionais, normas federais e estaduais específicas.  II. O ingresso nas carreiras militares estaduais é facultado apenas aos brasileiros natos. III. Para matrícula nos estabelecimentos de ensino policial-militar, destinados à formação de policiais-militares, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é necessário que o candidato tenha exercido atividades perigosas à Segurança Nacional. 

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns): 
Alternativas
Respostas
41: B
42: A
43: D
44: C
45: A
46: B
47: C
48: A
49: C
50: E
51: A
52: D
53: B
54: E
55: D
56: C
57: D
58: E
59: D
60: A