Sem a sanção do Presidente da República, o Congresso Nacion...

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Q2059842

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MS Prova: IDECAN - 2022 - CBM-MS - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul |

Q2059842 Direito Constitucional

Sem a sanção do Presidente da República, o Congresso Nacional decidiu extinguir o Ministério da Defesa, bem como convocar plebiscito sobre a liberação de porte de arma para a população em geral. Sobre as duas iniciativas em questão, assinale a alternativa correta:

O Congresso Nacional agiu totalmente de acordo com a Constituição.

As duas iniciativas não têm amparo na Constituição.

Ao invés do Congresso Nacional, a convocação do plebiscito deveria ter sido feita pela Câmara dos Deputados.

Para a extinção do Ministério da Defesa, seria necessária a sanção do Presidente da República, a qual não é exigida para a convocação do plebiscito.

O Congresso Nacional agiu apenas parcialmente de acordo com a Constituição, uma vez que não pode convocar plebiscito sem a aprovação do Presidente da República.

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