Questões de Concurso Militar PM-GO 2022 para Soldado de 2ª Classe QPPM - Músico

“[...] entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.”

No que concerne à organização administrativa do Estado, é correto afirmar que o fragmento acima descreve as

Em relação aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Os regulamentos autônomos atuam substituindo a lei, com a aptidão de inovar o ordenamento jurídico, determinando normas sobre matérias não disciplinadas em lei.

II. Do poder disciplinar decorre o escalonamento no plano vertical dos órgãos e agentes da Administração, objetivando a organização da função administrativa.

III. Em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes, o Estado responde subjetivamente em relação aos profissionais da imprensa feridos por agentes policiais durante a cobertura jornalística.

IV. Quanto aos atos legislativos típicos, assim considerados aqueles que obedecem às regras do processo legislativo e estipulam normas gerais e abstratas, como regra geral, inexiste responsabilidade civil do Estado por sua edição.