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Q317880

Direito Civil Direito das Sucessões ,

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317880 Direito Civil

Em relação ao direito sucessório, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

São reais os efeitos da exclusão. Assim, os descendentes do herdeiro excluído sucedem, como se ele morto fosse, antes da abertura da sucessão.

São ineficazes as alienações feitas, a título oneroso, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé.

O herdeiro necessário, a quem o testador deixar a sua parte disponível, ou algum legado, perderá o direito à legítima.

A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade, mas não incomunicabilidade,

A aceitação da herança, quando expressa, faz-se por declaração escrita; quando tácita, há de resultar tão somente de atos próprios da qualidade de herdeiro.

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Q317881

Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317881 Direito Constitucional

Considerando as normas sobre o mandado de segurança, previstas na Lei n° 12.016/09, é correto afirmar que:

Alternativas

cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de concessionárias de serviço público.

não será concedida medida liminar que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos.

as vedações relacionadas com a concessão de liminares não se estendem à tutela antecipada.

como exceção, a sentença concessiva estará sujeita ao duplo grau de jurisdição.

está vedado à autoridade coatora recorrer da sentença.

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Q317882

Direito Civil Direito de Família ,

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317882 Direito Civil

Assinale a assertiva correta considerando as disposições do Código Civil sobre o "Direito de Família".

Alternativas

O reconhecimento de filho somente pode ser revogado quando for feito em testamento.

É anulável o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento .

São comunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento.

Qualquer pessoa, que justo interesse tenha, pode contestar a ação de investigação de paternidade ou maternidade .

Dar-se-á curador ao nascituro, se o pai falecer estando grávida a mulher, ainda que essa tenha o poder familiar.

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Q317883

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Juizado Especial , Juizado Especial Federal ,

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317883 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando os dispositivos da Lei 10.259/01 (que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal), assinale a opção correta.

Alternativas

Nas causas de que trata essa lei, assim como no Código de Processo Civil, haverá reexame necessário.

Estão excluídos da competência desse juizado causas para anulação de ato administrativo federal, inclusive o de lançamento fiscal.

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público .

0 juiz somente poderá deferir medidas cautelares mediante requerimento das partes ou do Ministério Público.

0 cumprimento da sentença seguirá as normas de processo de execução autônoma contra a Fazenda Pública.

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Q317884

Direito Penal Legislação Penal Especial ,

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317884 Direito Penal

Considere a seguinte situação hipotética:

Um oficial, Capitão-de-Corveta da ativa da Marinha, ao chegar em sua residência após uma reunião de família, trava intensa discussão com sua esposa, que não é militar, causando-lhe lesões corporais leves, cometendo o crime previsto no art. 129, § 9^o, do Código Penal.

Considerando os fatos narrados, pode-se afirmar que:

Alternativas

de acordo com a Lei n° 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher), o crime cometido pelo oficial deve ser julgado no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, sendo possível que lhe seja aplicada a medida protetiva de urgência de afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

de acordo com o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, o crime cometido pelo oficial deve ser julgado pela Justiça Militar da União, haja vista o sujeito ativo ser militar da ativa.

de acordo com a Lei n° 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), o crime cometido pelo oficial deve ser julgado pelo Juizado Especial Criminal, haja vista tratar-se de infração penal de menor potencial ofensivo.

de acordo com a Lei n° 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal) , o crime cometido pelo oficial deve ser julgado pelo Juizado Especial Criminal da Justiça Federal, haja vista tratar-se de infração penal de menor potencial ofensivo praticada em detrimento de interesse da União, uma vez que o sujeito ativo é militar das Forças Armadas.

de acordo com a Lei n° 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher), o crime cometido pelo oficial deve ser julgado no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, sendo permitida a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

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Respostas

41: E

42: B

43: D

44: C

45: A

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