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Q660441

Direito Penal Militar Espécies de Crimes militares , Crimes contra o Patrimônio ,

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660441 Direito Penal Militar

Segundo o Código Penal Militar, assinale a opção correta.

Alternativas

A perda do posto e da patente resulta da condenação à pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos, mas não implica em perda das condecorações.

A ação penal somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público da Justiça Militar.

Violência contra superior, insubmissão e abandono de posto são espécies de crime contra o serviço militar e o dever militar.

O crime de dano em material ou aparelhamento de guerra admite a forma culposa.

O direito alheio sacrificado no estado de necessidade não pode ser superior ao direito protegido.

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Q660442

Legislação Federal Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo ,

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660442 Legislação Federal

Com relação ao Mandado de Segurança, assinale a opção correta .

Alternativas

Contra acórdão não unânime que der provimento à apelação cabem embargos infringentes.

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias, contados da cessação da violação do direito.

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso de mandado de segurança contra omissão da autoridade.

Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus e habeas data.

Somente a autoridade coatora tem legitimidade para recorrer da sentença que conceder a segurança.

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Q660443

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão ,

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660443 Direito Administrativo

A Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Sobre as modalidades e tipos de Licitação previstos na Lei ° 8.666/1993, assinale a opção correta.

Alternativas

São modalidades de Licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, sendo vedada a criação de outras modalidades e permitida a combinação das mesmas, observando as especificidades do objeto.

São modalidades de Licitação: menor preço, melhor técnica, técnica e preço e maior lance ou oferta, sendo vedada a criação de outras modalidades ou a combinação das mesmas.

São tipos de Licitação: a de menor preço, a de melhor técnica, a de técnica e preço e a de maior lance ou oferta, sendo vedada a utilização de outros tipos de licitação.

São modalidades de Licitação: a de menor preço, a de melhor técnica, a de técnica e preço e a de maior lance ou oferta, sendo permitida a combinação das mesmas, observando as especificidades do objeto .

São modalidades de Licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão, sendo vedada a utilização de outra modalidade não prevista na Lei n° 8666/93.

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Q660444

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão Preventiva ,

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660444 Direito Processual Penal

Segundo dispõe o Código de Processo Penal acerca da prisão preventiva, assinale a opção correta.

Alternativas

É possível ser decretada só após oferecida a denúncia.

Pode ser decretada com o objetivo de garantir a ordem econômica .

Dependerá sempre de requerimento do Ministério Público ou de representação de autoridade policial.

É possível ser decretada ainda que o juiz verifique, pelas provas constantes dos autos, ter o agente praticado o fato em estrito cumprimento do dever legal.

Não é cabível quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa.

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Q660445

Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito ,

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660445 Direito Penal

Com relação às penas restritivas de direitos, assinale a opção correta.

Alternativas

São subsidiárias e substituem as privativas de liberdade.

São cabíveis no caso de condenado reincidente.

São cabíveis nos crimes culposos apenas se a pena privativa de liberdade for inferior a quatro anos.

É obrigatória a conversão, sobrevindo condenação à pena privativa de liberdade.

A perda de bens e valores pertencentes ao condenado dar-se-á, preferencialmente, em favor da vítima ou de seus sucessores.

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