Questões de Concurso Militar PM-MG 2016 para Aspirante da Polícia Militar
Foram encontradas 40 questões
Q698837
Direito Processual Penal Militar
Acerca da ação penal militar, marque a alternativa CORRETA.
Q698838
Direito Processual Penal Militar
Sobre o instituto da “DENÚNCIA”, marque a alternativa CORRETA.
Q698839
Direito Processual Penal Militar
Nos termos do Código de Processo Penal Militar (Decreto-lei n.
1.002, de 21/10/1969), o executor da busca domiciliar, estando ausente o morador,
tem que seguir os procedimentos previstos na referida lei. Marque a alternativa
CORRETA.
Q698840
Direito Processual Penal Militar
Em relação a “CONFISSÃO”, prevista no Código de Processo
Penal Militar (Decreto-lei n. 1.002, de 21/10/1969), marque a alternativa CORRETA.
Q698841
Direito Processual Penal Militar
Considerando o que prevê o Código de Processo Penal Militar
(Decreto-lei n. 1.002, de 21/10/1969), a respeito “DAS PERÍCIAS E EXAMES”,
marque a alternativa CORRETA.
Q698842
Direito Administrativo
Em relação à Administração Pública e Governo, marque a
alternativa CORRETA.
Q698843
Direito Administrativo
Em relação aos princípios da Administração Pública, marque “V”
para a(s) assertiva(s) verdadeira(s) e “F” para a(s) falsa(s) e, ao final, responda o
que se pede.
( ) O princípio da Moralidade Pública deve ser observado pelo administrador e
pelo particular que se relaciona com a Administração Pública.
( ) O princípio da Supremacia do Interesse Público não está presente no
momento da elaboração da lei, mas somente no momento de sua execução
em concreto pela Administração Pública.
( ) A Presunção de Legitimidade ou de Veracidade abrange dois aspectos: de
um lado, a presunção da verdade, que diz respeito à certeza dos fatos; de
outro lado, a presunção da legalidade, pois se a Administração Pública se
submete à lei, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos
sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais
pertinentes.
( ) O princípio da Motivação dispensa a Administração Pública de indicar os
fundamentos de fato e de direito de suas decisões, dado a dúvida
jurisprudencial da plena aplicação deste princípio.
( ) O princípio da Eficiência Pública foi inserido no texto constitucional por meio
da Emenda n. 19, de 04/06/1998. Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de
cima para baixo.
Q698844
Direito Administrativo
Os atos administrativos são classificados em espécie. Em relação
ao conteúdo do Ato Administrativo, marque a alternativa INCORRETA.
Q698845
Direito Administrativo
Sobre o controle da Administração Pública são apresentadas as
assertivas abaixo. Marque “V” para a(s) assertiva(s) verdadeira(s) e “F” para a(s)
falsa(s) e, ao final, responda o que se pede. ( ) A Constituição da República Federativa do Brasil/1988 prevê o controle
externo da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e
patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, mas
é silente quanto ao controle interno.
( ) Não compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder
Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação
legislativa.
( ) O controle da Administração Pública abrange não só os órgãos do Poder
Executivo, mas também os dos demais Poderes, quando exerçam função
tipicamente administrativa.
( ) O controle administrativo decorrente do poder de autotutela pode ser
provocado pelos administrados por meio dos recursos administrativos.
( ) Não se reconhece o habeas data como ação judicial de controle da
Administração Pública. Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de
cima para baixo.
Q698846
Direito Administrativo
Marque a alternativa INCORRETA. Em relação à Intervenção do
Estado na Propriedade e Atuação no Domínio Econômico.
Q698847
Direito Constitucional
Marque a alternativa CORRETA. Quanto à segurança pública que
é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos e é exercida para a
preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio,
podemos afirmar que:
Q698848
Direito Constitucional
Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos
na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque “V” para a(s)
assertiva(s) verdadeira(s) e “F” para a(s) falsa(s) e, ao final, responda o que se
pede.
( ) Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
( ) Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação de impostos e a do depositário fiel.
( ) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
( ) Conceder-se-á habeas data para fins de trancamento de ação penal abusiva.
( ) Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo.
( ) Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
( ) Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação de impostos e a do depositário fiel.
( ) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
( ) Conceder-se-á habeas data para fins de trancamento de ação penal abusiva.
( ) Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo.
Q698849
Direito Constitucional
Marque a alternativa INCORRETA. Compete ao Supremo Tribunal
Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar,
originariamente:
Q698850
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição da República Federativa do
Brasil/1988, marque “V” para a(s) assertiva(s) verdadeira(s) e “F” para a(s) falsa(s)
e, ao final, responda o que se pede. ( ) São direitos dos trabalhadores urbanos garantia de salário, nunca inferior ao
mínimo, salvo para os que percebem remuneração variável.
( ) São direitos dos trabalhadores jornada de oito horas para o trabalho
realizado em turnos ininterruptos de revezamento, independente de
negociação coletiva.
( ) São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social, relação de emprego protegida contra
despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar,
que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
( ) É livre a associação profissional ou sindical, observado, dentre outros, o
seguinte: a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de
sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder
Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
( ) É proibida a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de
trabalho.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de
cima para baixo.
Q698851
Direito Constitucional
Marque a alternativa CORRETA. A Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 poderá ser emendada mediante proposta:
Q698852
Legislação Estadual
Com fulcro na Lei Estadual n. 5.301, de 10/10/1969, que contém o
Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais (EMEMG), especialmente no que
concerne às disposições do seu “CAPÍTULO II - Da Hierarquia e da Precedência
Militar”, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede.
I. A relação nominal dos oficiais da ativa constará dos “almanaques” da Polícia
Militar, que serão organizados anualmente e cuja distribuição dar-se-á nos
respectivos cinco quadros de oficiais previstos no EMEMG, de acordo com a
antiguidade dos postos.
II. O ingresso em todos os quadros de oficiais da PMMG dar-se-á no posto
inicial da carreira, ou seja, de 2º Tenente, desde que cumpridos os requisitos
previstos no EMEMG, sendo que, apenas para o ingresso no Quadro de
Oficiais da Polícia Militar (QOPM) é exigido o cumprimento do período de
estágio na graduação de Aspirante-a-Oficial.
III. Um dos requisitos comuns ao ingresso em qualquer um dos quadros de
oficiais da PMMG é a necessidade de prévia aprovação em Curso de
Formação ou de Habilitação na Instituição. IV. Uma das formas de regulação da precedência hierárquica entre os oficiais da
ativa da PMMG do mesmo posto é fixada pela precedência funcional, que,
dentre outras situações, é conferida aos oficiais do Quadro de Oficiais da
Polícia Militar (QOPM) em relação aos oficias dos demais quadros.
Marque a alternativa CORRETA.
Q698853
Legislação Estadual
Dentre o rol dos princípios de ética militar listados na Lei Estadual n. 14.310, de 19/06/2002, que contém o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais (CEDM), tem-se que o militar deverá abster-se, mesmo na reserva remunerada, do uso das designações hierárquicas em determinadas situações elencadas no referido Código. Assim, marque a alternativa CORRETA que contenha uma dessas situações a que se refere o CEDM.
Q698854
Legislação Estadual
Com fulcro na Lei Estadual n. 14.310, de 19/06/2002, que contém
o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais (CEDM),
marque a alternativa CORRETA.
Q698855
Direito Processual Penal
Nos termos da Lei n. 11.340 de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha),
analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede.
I. Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual,
renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as
oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física
e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
II. O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos
das mulheres no âmbito das relações domésticas, familiares e profissionais no
sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade, opressão e trabalho excessivo.
III. Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local
seguro, quando houver risco de vida é uma das providências que a autoridade
policial deverá adotar no atendimento à mulher em situação de violência
doméstica e familiar.
IV. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o
registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, alguns
procedimentos elencados na Lei Maria da Penha, sem prejuízo daqueles
previstos no Código de Processo Penal. Dentre eles, deverá a referida
autoridade remeter, no prazo de 24 horas, expediente apartado ao juiz por
intermédio do Ministério Público com o pedido da ofendida, para a concessão de
medidas protetivas de urgência. Marque a alternativa CORRETA.
Q698856
Direito Processual Penal
Com fulcro na legislação nacional vigente, marque a alternativa
CORRETA.
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