A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica),
datada de 1969, e ratificada pelo Brasil em setembro de 1992, reafirma o propósito de consolidar um regime
de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos humanos essenciais. Nos termos do
Pacto de São José da Costa Rica, é INCORRETO afirmar que: