Questões PM-MT 2022 para Aspirante da Polícia Militar, Edital nº 004

Q1874858

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2022 - PM-MT - Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004 |

Q1874858 Direito Processual Penal

Em conformidade com as disposições do Código de Processo Penal (Decreto-Lei n.º 3.689/1941), acerca do procedimento comum, analise as afirmativas.

I- O procedimento será sumaríssimo, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
II- Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação, exceto nas instâncias superiores.
III- A denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal.
IV- O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença.

Estão corretas as afirmativas

A

II e III, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I e IV, apenas.

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Q1874859

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2022 - PM-MT - Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004 |

Q1874859 Direito Processual Penal

Leia a seguinte conceituação doutrinária da ação de revisão criminal:

“A revisão criminal é uma ação de impugnação autônoma e sui generis, cujo fim é a desconstituição de uma sentença ou decisão transitada em julgado prejudicial ao condenado, de competência originária dos tribunais”.
(SILVA, Marco Antonio Marques da; FREITAS, Jayme Walmer de. Código de Processo Penal comentado. São Paulo: Saraiva, 2012.)

Sobre o tema, assinale a afirmativa que está de acordo com o entendimento jurisprudencial atual e dominante.

A

O julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de habeas corpus impetrado contra decisão proferida em recurso especial afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar posterior revisão criminal.

B

É inadmissível a revisão criminal, com o intuito de desconstituir sentença condenatória sob fundamento de violação de texto expresso da lei penal, quando não for indicado o dispositivo de lei penal violado.

C

A condenação penal definitiva imposta pelo Tribunal do Júri é passível de desconstituição mediante revisão criminal, não lhe sendo oponível a cláusula constitucional da soberania do veredicto do Conselho de Sentença.

D

É válida para subsidiar ação revisional prova produzida unilateralmente, como a juntada de declaração de retratação assinada em cartório pela vítima, afirmando que o condenado não foi o autor do crime.

E

A falta de intimação pessoal do defensor do réu gera nulidade no julgamento da revisão criminal, mesmo que o pedido revisional tenha sido formulado pelo próprio sentenciado.

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Q1874860

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2022 - PM-MT - Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004 |

Q1874860 Direito Penal Militar

O artigo 2º do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969 e alterações) prescreve: “Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil”.

O referido dispositivo legal está relacionado com os seguintes princípios de aplicação da lei penal militar no tempo:

A

Reserva legal e retroatividade da lei penal.

B

Legalidade e tipicidade penal.

C

Irretroatividade maléfica e retroatividade benéfica.

D

In dubio pro reo e in dubio pro societate.

E

Juiz Natural e inafastabilidade da jurisdição.

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Q1874861

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2022 - PM-MT - Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004 |

Q1874861 Direito Penal Militar

De acordo com as disposições do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969 e alterações), acerca da conduta omissiva que resulta na imputação do crime, analise as afirmativas.

I- A omissão é relevante como causa quando o omitente devia e podia agir para produzir o resultado.
II- O dever de agir incumbe a quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.
III- O dever de agir incumbe a quem assumiu a responsabilidade de impedir o resultado.
IV- O dever de agir incumbe a quem, com seu comportamento, ignorar a superveniência do resultado.

Estão corretas as afirmativas

A

I e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q1874862

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2022 - PM-MT - Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004 |

Q1874862 Direito Penal Militar

De acordo com as disposições do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969 e alterações) acerca dos mínimos e máximos genéricos das penas principais, assinale a afirmativa correta.

A

O mínimo da pena de reclusão é de dois anos, e o máximo de vinte anos; o mínimo da pena de detenção é de sessenta dias, e o máximo de cinco anos.

B

O mínimo da pena de reclusão é de um ano, e o máximo de dez anos; o mínimo da pena de detenção é de trinta dias, e o máximo de dois anos.

C

O mínimo da pena de reclusão é de um ano, e o máximo de trinta anos; o mínimo da pena de detenção é de trinta dias, e o máximo de dez anos.

D

O mínimo da pena de reclusão é de dois anos, e o máximo de trinta anos; o mínimo da pena de detenção é de sessenta dias, e o máximo de dez anos.

E

O mínimo da pena de reclusão é de um ano, e o máximo de vinte anos; o mínimo da pena de detenção é de quarenta e cinco dias, e o máximo de um ano.

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Q1874863

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2022 - PM-MT - Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004 |

Q1874863 Direito Penal Militar

Tendo em vista as disposições gerais do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969 e alterações), no que se refere a concurso de agentes, é correto afirmar:

A

A pena é agravada com relação ao agente que executa o crime sob coação de outrem.

B

A pena é agravada em relação ao agente que promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes.

C

A pena é atenuada em relação ao agente não punível em virtude de condição ou qualidade pessoal.

D

A pena é atenuada com relação ao agente que participa do crime, mediante paga ou promessa de recompensa.

E

A pena é atenuada com relação ao agente que instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade.

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Q1874864

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2022 - PM-MT - Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004 |

Q1874864 Direito Penal Militar

Com base no Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969 e alterações), NÃO é considerada pena acessória:

A

Suspensão dos direitos políticos.

B

Perda de posto e patente.

C

Incompatibilidade com o oficialato.

D

Suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função.

E

Inabilitação para o exercício de função pública.

Q1874865

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2022 - PM-MT - Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004 |

Q1874865 Direito Penal Militar

De acordo com as disposições do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969 e alterações), no que se refere às medidas de segurança de caráter pessoal, assinale a afirmativa correta.

A

O exílio local é medida preventiva, a bem da ordem pública ou do próprio condenado, que consiste na proibição de que este resida ou permaneça, durante um ano, pelo menos, na localidade, município ou comarca em que o crime foi praticado.

B

A proibição de frequentar determinados lugares consiste em privar o condenado, pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, da faculdade de acesso a lugares que favoreçam, por qualquer motivo, seu retorno à atividade criminosa.

C

O exílio local consiste em privar o condenado, durante 6 (seis) meses, pelo menos, da faculdade de acesso a lugares que favoreçam, por qualquer motivo, seu retorno à atividade criminosa.

D

A internação deve visar apenas o tratamento curativo do internado, desligando-o do regime educativo ou de trabalho lucrativo.

E

A internação, cujo mínimo deve ser fixado de entre um a três anos, é por tempo determinado, podendo cessar antes do termo final fixado, desde que atestada, mediante perícia médica, a cessação da periculosidade do internado.

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Q1874866

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2022 - PM-MT - Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004 |

Q1874866 Direito Processual Penal Militar

Em consonância com as disposições do Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969 e alterações), os prazos ordinários para terminação do inquérito policial militar são de

A

vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado a partir da data da prisão e quarenta dias, se o indiciado estiver solto, contado a partir da data de instauração do inquérito.

B

trinta dias, se o indiciado estiver preso, contado a partir da data da prisão e quarenta dias, se o indiciado estiver solto, contado a partir da data de instauração do inquérito.

C

trinta dias, em qualquer caso, contado a partir da data de instauração do inquérito.

D

quarenta dias, em qualquer caso, contado a partir da data de instauração do inquérito.

E

trinta dias, contado a partir da data da prisão, se o indiciado estiver preso, ou da data de instauração do inquérito, se o indiciado estiver solto.

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Q1874867

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2022 - PM-MT - Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004 |

Q1874867 Direito Processual Penal Militar

Segundo o Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969 e alterações), assinale a afirmativa correta acerca dos auxiliares do processo.

A

O encargo de perito ou intérprete poderá ser recusado, desde que apresentada justificativa, cabendo ao juiz convocar o substituto.

B

Não cabe exceção de suspeição ou impedimento em face de serventuários da Justiça Militar.

C

O oficial de justiça, após o cumprimento do mandado, deverá entregá-lo em cartório no prazo de 2 (dois) dias úteis, salvo motivo de força maior.

D

Os peritos ou intérpretes serão nomeados de preferência dentre oficiais da ativa, atendida a especialidade.

E

Os peritos e intérpretes serão de nomeação do juiz, após prévia oitiva das partes.

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Q1874868

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2022 - PM-MT - Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004 |

Q1874868 Direito Processual Penal Militar

Nos termos da legislação processual penal militar, NÃO é considerado impedido, nem suspeito, o Juiz

A

cujo ascendente estiver respondendo a processo por fato análogo.

B

cujo cônjuge tiver funcionado como defensor no processo.

C

que tiver desempenhado, ele próprio, função de autoridade policial no processo.

D

que tiver celebrado negócio jurídico com qualquer das partes.

E

que tiver aconselhado qualquer das partes.

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Q1874869

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2022 - PM-MT - Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004 |

Q1874869 Direito Processual Penal Militar

De acordo com a legislação processual penal militar, quando duas ou mais pessoas forem acusadas da mesma infração penal, a modificação de competência jurisdicional decorre de

A

desaforamento.

B

conexão.

C

continência.

D

litispendência.

E

avocação.

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Q1874870

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2022 - PM-MT - Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004 |

Q1874870 Direito Processual Penal Militar

Tendo em vista o disposto no Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969 e alterações) acerca das etapas do processo de deserção de oficial, numere os itens, observando a ordem lógica de sucessão dos atos que antecedem o rito processual perante o Conselho Especial de Justiça e respectivo julgamento.

( ) Apresentação ou captura do desertor.
( ) Publicação do termo de deserção em boletim.
( ) Lavratura do termo de deserção.
( ) Autuação e vista ao Ministério Público.
( ) Remessa do termo de deserção e documentos à Auditoria.

Assinale a sequência correta.

A

4, 2, 1, 5, 3

B

5, 2, 1, 4, 3

C

4, 3, 1, 5, 2

D

5, 3, 2, 4, 1

E

3, 5, 4, 1, 2

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Q1874871

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2022 - PM-MT - Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004 |

Q1874871 Direito Penal

A Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, prevê a possibilidade de substituição de pena privativa de liberdade pela seguinte pena restritiva de direitos:

A

Suspensão de direitos políticos pelo prazo de 1 (um) a 2 (dois) anos.

B

Suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, sem a perda dos vencimentos e das vantagens.

C

Cassação de direitos políticos.

D

Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.

E

Limitação de fim de semana.

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Q1874872

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2022 - PM-MT - Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004 |

Q1874872 Direito Penal

Com base na Lei nº 9.455/1997, que dispõe sobre os crimes de tortura, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação racial.
( ) Aumenta-se a pena de um sexto até um terço se o crime é cometido por agente público.
( ) O crime de tortura é afiançável, mas insuscetível de graça ou anistia.
( ) É cabível a aplicação da legislação penal pátria, em caso de tortura cometida fora do território nacional, quando o agente estiver em local sob jurisdição brasileira.

Assinale a sequência correta.

A

F, V, V, F

B

V, V, F, F

C

V, V, F, V

D

V, F, V, V

E

F, F, V, V

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Q1874873

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2022 - PM-MT - Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004 |

Q1874873 Legislação Estadual

Tendo em vista as disposições gerais da Lei Complementar Estadual nº 555/2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso, é INCORRETO afirmar:

A

É dever fundamental do militar estadual qualquer prestação de contas, ainda que com atraso, como condição essencial da gestão dos bens e direitos da coletividade.

B

São manifestações essenciais dos valores militares o espírito de corpo, expresso pelo orgulho do militar estadual pela organização onde serve.

C

É dever fundamental do militar estadual dedicar-se integralmente à atividade militar estadual e à instituição a que pertence, mesmo com o risco da própria vida.

D

Os atos dos militares estaduais verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

E

O militar estadual atua junto à comunidade e nunca deverá ser instrumento para favorecimento de grupos ou instituições.

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Q1874874

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2022 - PM-MT - Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004 |

Q1874874 Legislação Estadual

Em matéria de punição disciplinar, conforme disposto no Decreto Estadual nº 1.329/1978 (Regulamento Disciplinar da PMMT), é correto afirmar:

A

As punições disciplinares de detenção e prisão não podem ultrapassar 45 (quarenta e cinco) dias.

B

A advertência, por ser verbal, deve constar das alterações do punido, bem como ser registrada em sua ficha disciplinar.

C

A repreensão é a punição que não priva o punido da liberdade, nem precisa ser publicada em boletim.

D

A prisão do oficial ou aspirante, a critério da autoridade que aplicou a punição, pode ser cumprida na própria residência do militar, quando não for superior a 24 (vinte e quatro) horas.

E

A detenção consiste no cerceamento da liberdade do punido, que deverá permanecer no local a ele determinado, normalmente o quartel, sem que fique, no entanto, confinado.

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Q1874875

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2022 - PM-MT - Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004 |

Q1874875 Legislação Estadual

De acordo com o disposto na Constituição do Estado de Mato Grosso, aos Conselhos de Justiça Militar, constituídos na forma da Lei de Organização Judiciária, compete:

A

Em primeiro grau, processar e julgar apenas os Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, nos crimes militares assim definidos em lei.

B

Em primeiro grau, processar e julgar os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, pela prática de crimes militares e comuns.

C

Em primeiro grau, processar e julgar os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, nos crimes militares assim definidos em lei.

D

Em segundo grau, processar e julgar os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, nos crimes militares assim definidos em lei.

E

Em segundo grau, processar apenas os integrantes da Polícia Militar, nos crimes militares assim definidos em lei.

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Q1874986

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Provas: UFMT - 2022 - PM-MT - Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004 | UFMT - 2022 - PM-MT - 2º Tenente - Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial | UFMT - 2022 - PM-MT - 2º Tenente - Cirurgião Dentista | UFMT - 2022 - PM-MT - 2º Tenente - Médico Cardiologista | UFMT - 2022 - PM-MT - 2º Tenente - Médico Cirurgia Geral | UFMT - 2022 - PM-MT - 2º Tenente - Médico Ortopedista | UFMT - 2022 - PM-MT - 2º Tenente - Médico Psiquiatra |

Q1874986 História

Após um longo tempo de disputas territoriais e fronteiriças, as Coroas Ibéricas da Espanha e de Portugal firmaram em 1750 o Tratado de Madri em que se buscava solucionar esses conflitos. De um lado, Portugal cederia a posse da Colônia de Sacramento, em troca, o rei espanhol entregaria o território das missões jesuíticas além Uruguai, onde viviam cerca de 30 mil indígenas da etnia guarani. Além disso, uma comissão formada por representantes das duas monarquias deveria demarcar as fronteiras entre a América Espanhola e a Portuguesa. Qual o princípio jurídico que norteou as decisões do Tratado de Madri no que tange à demarcação das fronteiras entre as Coroas Ibéricas na América?

A

Ad hominem

B

Imperium plenum

C

Libertatem Populi

D

Urbe et orbi

E

Uti possidetis

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Q1874998

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Provas: UFMT - 2022 - PM-MT - Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004 | UFMT - 2022 - PM-MT - 2º Tenente - Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial | UFMT - 2022 - PM-MT - 2º Tenente - Cirurgião Dentista | UFMT - 2022 - PM-MT - 2º Tenente - Médico Cardiologista | UFMT - 2022 - PM-MT - 2º Tenente - Médico Cirurgia Geral | UFMT - 2022 - PM-MT - 2º Tenente - Médico Ortopedista | UFMT - 2022 - PM-MT - 2º Tenente - Médico Psiquiatra |

Q1874998 Matemática

De um grupo de 21 policiais, 9 participaram da operação Delta, 11 da operação Águia, 8 da operação Brasa, 4 das operações Delta e Águia, 3 das operações Águia e Brasa, 2 das operações Delta e Brasa e 1 não participou de qualquer das três operações. A partir dessas informações, assinale a alternativa que apresenta o número de policiais que participaram apenas da operação Brasa.

A

1

B

3

C

2

D

4

E

0

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Questões de Concurso Militar PM-MT 2022 para Aspirante da Polícia Militar, Edital nº 004

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