Questões PM-SP 2016 para Oficial do Quadro Auxiliar

Q664481

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q664481 Atualidades

A pedido da Procuradoria-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal autorizou a prisão, em 25 de novembro de 2015, de um Senador no exercício do mandato e de um banqueiro, por tentarem obstruir investigações da Operação Lava Jato, que apura corrupção na Petrobrás. Para o relator da Lava Jato no STF, a justificativa das prisões foi “comportamento de mafioso”.

Assinale a alternativa que indica os nomes das personagens centrais dos fatos abordados: respectivamente, do Procurador-Geral da República, do ministro relator da Lava Jato no STF, do senador preso e do banqueiro, igualmente preso nessa operação, conduzida pela Polícia Federal.

A

Rodrigo Janot, Ricardo Lewandowski, Delcídio do Amaral e Diogo Ferreira.

B

Rodrigo Janot, Teori Zavascki, Delcídio do Amaral e André Esteves.

C

Luís Inácio Adams, Teori Zavascki, Delcídio do Amaral e Marcelo Odebrecht.

D

Luís Inácio Adams, Ricardo Lewandowski, Luiz Estevão e Edson Ribeiro.

E

Teori Zavascki, Rodrigo Janot, Delcídio do Amaral e Marcelo Odebrecht.

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Q664482

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q664482 Atualidades

O governador Geraldo Alckmin sancionou em 11 de dezembro de 2015 a Lei nº 16.049/2015, que dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores. Essa norma reforça as ferramentas disponíveis pela Polícia na contenção dos chamados “Pancadões”, no intuito de preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas.

Assinale a alternativa correta a respeito dessa lei.

A

A lei tem como foco principal atuar em relação aos veículos em movimento que se deslocam emitindo ruídos sonoros classificados de alto nível pela legislação vigente mais restritiva.

B

A lei regulamenta a concessão de licença para veículos publicitários, de modo que seus equipamentos não emitam ruídos sonoros classificados de alto nível pela legislação vigente mais restritiva.

C

A lei permite a fiscalização de veículos estacionados em vias públicas ou calçadas particulares de guias rebaixadas, que ficam proibidos de emitir ruídos sonoros classificados de alto nível pela legislação vigente mais restritiva.

D

A lei regulamenta a concessão de licença para veículos de som utilizados em manifestações sindicais e populares, de modo que seus equipamentos não emitam ruídos sonoros classificados de alto nível pela legislação vigente mais restritiva.

E

Em caso de recusa do atendimento da ordem de abaixar o som, a autoridade responsável pela fiscalização deixará de aplicar multa, substituindo a pena pecuniária pela apreensão provisória do aparelho de som ou do veículo no qual ele estiver instalado.

Q664483

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q664483 Atualidades

O Prêmio Nobel da Paz de 2015 foi concedido ao Quarteto para o Diálogo Nacional, pela contribuição para a construção de uma democracia pluralista em seu país, onde o processo de democratização, após a “Primavera Árabe”, quase entrou em colapso, depois de uma onda de assassinatos políticos e de manifestações de protesto. Esse quarteto, que liderou um processo político alternativo e pacífico, quando a segurança pública em sua nação entrava em colapso e o país se via à beira de uma guerra civil, atuou

A

na Tunísia.

B

no Marrocos.

C

no Egito.

D

na Argélia.

E

na Líbia.

Q664484

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q664484 Atualidades

Em protesto contra a reorganização escolar, que levaria ao fechamento de 94 escolas, proposta pela Secretaria de Estado de Educação, alunos da rede estadual de ensino e militantes de movimentos sociais estudantis, chegaram a ocupar 196 escolas, a partir de novembro de 2015. Na primeira Escola Estadual da capital ocupada, no bairro de Pinheiros, alguns alunos chegaram a pleitear a mudança do nome da escola, por exaltar a memória de um célebre bandeirante. Qual o nome dessa Escola Estadual?

A

Antonio Raposo Tavares.

B

Domingos Jorge Velho.

C

Amador Bueno da Ribeira.

D

Amador Bueno da Veiga.

E

Fernão Dias Paes.

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Q664485

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q664485 Atualidades

Em um dos maiores eventos catastróficos de interesse da Defesa Civil brasileira em 2015, as barragens de Fundão e Santarém, no subdistrito de Bento Rodrigues, a 35 km do centro de Mariana – MG, se romperam na tarde de 05 de novembro, liberando um volume de lama, estimado pelo IBAMA, de mais de 50 milhões de metros cúbicos. Além de a avalanche destruir o subdistrito de Bento Rodrigues, outras consequências graves decorreram do acidente, entre elas:

A

A chegada da lama ao rio Doce e ao litoral capixaba, comprometendo o abastecimento de água do município mineiro de Governador Valadares.

B

Danos à saúde das pessoas, pois as minas exploradas pela SAMARCO utilizavam irregularmente mercúrio para a extração de ouro do local, o que contaminou os rejeitos.

C

A interrupção do abastecimento de água da capital mineira, Belo Horizonte, e de municípios capixabas.

D

A destruição do centro histórico de Mariana, danificando sua catedral colonial e seu órgão, um dos patrimônios materiais da música sacra brasileira.

E

A morte de animais e a perda da biodiversidade ao longo do complexo hidrográfico do rio Doce, atingindo até as nascentes do rio São Francisco.

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Q664486

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q664486 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 1º da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil tem como fundamentos, entre outros:

A

a soberania; a cidadania e o pluralismo partidário.

B

a soberania; a autodeterminação dos povos e a dignidade da pessoa humana.

C

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; a prevalência dos direitos sociais, políticos e individuais e a cidadania.

D

a soberania; a erradicação da pobreza e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

E

a dignidade da pessoa humana; o pluralismo político e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

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Q664487

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q664487 Direito Constitucional

Quanto à proteção do direito à liberdade, a Constituição Federal assegura que

A

é livre a manifestação do pensamento, garantindo-se o anonimato quando necessário à preservação do sigilo dos atos praticados pelos agentes públicos no exercício profissional.

B

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante prévia licença.

C

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, podendo a lei estabelecer as qualificações necessárias ao exercício profissional.

D

a criação de associações e cooperativas depende de lei específica autorizadora, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

E

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados até 24 horas ao juiz competente ou à família do preso e à pessoa por ele indicada.

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Q664488

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q664488 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de São Paulo, ao tratar dos fundamentos do Estado, assevera que

A

a lei estabelecerá procedimentos judiciários abreviados e gratuitos nas ações cujo objeto principal seja a salvaguarda dos direitos e liberdades fundamentais.

B

são requisitos a serem observados, entre outros, nos procedimentos administrativos: validade, igualdade entre os administrados, publicidade e despacho ou decisão motivados.

C

o Estado de São Paulo é soberano para exercer as competências, sem sujeição de qualquer tipo de limitação.

D

o Estado poderá assegurar assistência jurídica integral e gratuita aos que declararem insuficiência de recursos.

E

nos procedimentos administrativos, qualquer que seja o objeto, observar-se-ão, exclusivamente, os requisitos de validade, a igualdade entre os administrados e o devido processo legal, especialmente quanto à exigência da publicidade, do contraditório, da ampla defesa e do despacho ou decisão motivados.

Q664489

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q664489 Legislação Estadual

Na organização do Estado, no capítulo referente a Administração Pública, a Constituição do Estado de São Paulo dispõe que

A

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

B

são previstos, exclusivamente, sete princípios a serem observados pela Administração Pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade e eficiência.

C

o prazo para fornecimento de certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres ao cidadão que a solicitar para defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal será de quinze dias úteis.

D

o direito de regresso assegurado à Administração somente poderá ser exercido contra o servidor que agiu com dolo e não culpa, ao ocasionar dano indenizável a terceiro.

E

é garantido ao servidor civil e ao militar estadual o direito à livre associação sindical.

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Q664490

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q664490 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A

a Segurança Pública do Estado será exercida por meio das Polícias Militar e Civil, instituições permanentes e com autonomia organizacional, administrativa e financeira.

B

é assegurado o direito do militar ser transferido para a reserva ou reformado, quando preencher os requisitos previstos na lei de inatividade, exceto se estiver respondendo a inquérito ou a processo em qualquer jurisdição.

C

o Comandante-Geral da Polícia Militar será nomeado pelo Secretário da Segurança Pública, dentre oficiais da ativa ocupantes do último posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares.

D

os serviços de correição permanente sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar e do Presídio Militar serão realizados pelos Conselhos de Justiça, sob a presidência do juiz de Direito do juízo militar.

E

compete ao Tribunal de Justiça Militar processar e julgar os mandados de segurança e os habeas corpus, nos processos cujos recursos forem de sua competência ou quando o coator ou coagido estiverem diretamente sujeitos a sua jurisdição e às revisões criminais de seus julgados e das Auditorias Militares.

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Q664491

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q664491 Direito Penal

Em relação aos crimes contra a Administração Pública, previstos no Título XI do Código Penal, assinale a alternativa que apresenta um crime contra a Administração da Justiça, como disposto no Capítulo III.

A

Apropriação indébita previdenciária – “Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional”.

B

Atentado contra a liberdade de associação – “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional”.

C

Exercício arbitrário ou abuso de poder – “Ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder”.

D

Usurpação de função pública – “Usurpar o exercício de função pública”.

E

Peculato – “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”.

Q664492

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q664492 Direito Penal

Sobre o lugar do crime, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu

A

a ação ou a omissão, salvo se fora do território nacional.

B

ou não, a omissão, no todo ou em parte.

C

ou não, a ação, no todo ou em parte, bem como onde deveria, ou não, se produzir o resultado.

D

a ação ou a omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu, ou deveria produzir-se, o resultado.

E

a omissão, salvo se praticado em aeronave ou embarcação brasileira.

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Q664493

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q664493 Direito Processual Penal

Quanto ao prazo para oferecimento de denúncia previsto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público deverá oferecer denúncia no prazo de 10 dias se o indiciado estiver preso e no prazo de 15 dias se o indiciado estiver solto.

B

O prazo para oferecimento de denúncia é contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial ou, caso o inquérito policial seja dispensado, da data em que tiver recebido as peças de informação ou a representação.

C

O Ministério Público deverá oferecer denúncia no prazo de 05 dias se o indiciado estiver preso e, se solto, no prazo de 20 dias.

D

Não há prazo diferenciado para o oferecimento de denúncia, estando o indiciado preso ou solto.

E

O Ministério Público deverá oferecer denúncia no prazo de 30 dias, contados do recebimento dos autos do inquérito policial, estando o indiciado preso ou solto.

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Q664494

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q664494 Direito Processual Penal

No que concerne à prisão preventiva, disposta nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal, é correto afirmar que

A

não será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa.

B

a prisão preventiva perfaz-se como garantia da ordem pública, não se prestando à conveniência da instrução criminal.

C

a prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.

D

uma vez aplicada a prisão preventiva, esta não poderá ser revogada, já que se presta como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

E

considerando que a prisão preventiva tem por fim garantir a ordem pública e assegurar, dentre outras coisas, a aplicação da lei penal, ela poderá ser decretada mesmo que tenha o agente praticado o fato em circunstância que caracterize estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito.

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Q664495

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q664495 Direito Penal Militar

Em relação ao crime denominado “Exercício de comércio por oficial”, é correto afirmar que

A

praticará o delito o oficial da ativa que participar de sociedade anônima, na qualidade de acionista.

B

praticará o delito o oficial da reserva remunerada que tomar parte na administração de sociedade comercial.

C

a pena é de suspensão do exercício do posto ou reforma.

D

a lei penal militar vigente pune também a conduta culposa.

E

responderá pelo delito o oficial da ativa que participar de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, na qualidade de sócio cotista.

Q664496

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q664496 Direito Penal Militar

Em relação ao crime de violência contra superior em tempo de paz, é correto afirmar que

A

a pena cominada ao crime é de reclusão de três meses a dois anos.

B

se a violência é praticada com arma, a pena é aumentada de um terço.

C

se da violência resulta lesão corporal, a pena mínima passa a ser de dois anos.

D

se da violência resulta morte, haverá pena de morte por fuzilamento.

E

quando há lesão praticada com o uso de arma, esse delito é absorvido pela violência, tendo em vista o princípio da consunção.

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Q664497

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q664497 Direito Processual Penal Militar

Quanto à finalidade do inquérito policial-militar, assinale a alternativa correta.

A

A finalidade precípua do inquérito policial-militar é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal, sendo efetivamente instrutórios da ação penal os exames, as perícias e as avaliações realizados regularmente no curso do inquérito, por peritos idôneos e com obediência às formalidades.

B

A única medida preliminar ao inquérito que deve ser tomada é a de dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e a situação das coisas, enquanto necessário.

C

O inquérito, por expressa disposição constitucional, é público.

D

De acordo com o disposto no Código de Processo Penal, o inquérito deverá terminar dentro do prazo de cinco dias se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou dentro do prazo de quinze dias quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.

E

No âmbito de polícia judiciária militar, é prescindível que o inquérito seja encerrado com minucioso relatório.

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Q664498

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q664498 Direito Processual Penal Militar

Quanto às medidas preventivas e assecuratórias, assinale a alternativa correta.

A

Para o Código de Processo Penal Militar, o termo “casa” compreende qualquer compartimento habitado, aposento ocupado de habitação coletiva e compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

B

A busca em mulher será feita por qualquer militar a fim de não importar retardamento ou prejuízo da diligência.

C

A autoridade militar não poderá requisitar da autoridade policial civil a realização de buscas, tendo em vista sua independência funcional.

D

Entende-se por busca pessoal apenas aquela feita nas vestes da pessoa.

E

A única hipótese de busca pessoal, independente de mandado, é feita no ato da captura de pessoa que deve ser presa.

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Q664499

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q664499 Direito Processual Penal Militar

Em relação ao sequestro, previsto no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que

A

por se tratar de competência da Justiça Militar, quaisquer bens podem ser suscetíveis de sequestro.

B

para a decretação do sequestro, é necessário somente a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

C

todo dinheiro apurado será recolhido ao Tesouro Nacional.

D

se a autoridade judiciária militar entender que se trata de matéria de alta indagação, remeterá o embargante para o juízo cível e não manterá o sequestro.

E

transitada em julgado a sentença condenatória, a autoridade judiciária militar, sempre de ofício, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público.

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Q664500

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q664500 Direito Administrativo

A Constituição Federal preceituou os princípios básicos que devem ser observados pela Administração Pública. Considerando tal fato, assinale a alternativa correta.

A

A finalidade pública deve ser observada quando da elaboração de lei e quando de sua execução, em razão do princípio da continuidade do serviço público.

B

Em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, nenhum ato praticado, no âmbito da Administração Pública, deve passar pelo crivo do Poder Judiciário.

C

O princípio da publicidade está previsto no artigo 37 da Constituição Federal e viabiliza a transparência e a divulgação dos atos da Administração Pública.

D

Os princípios da Administração Pública estão elencados em rol exaustivo, disposto no artigo 37 da Constituição Federal.

E

Com o crescimento das grandes cidades, há um aumento do número da população e, por conseguinte, a necessidade de infraestrutura a fim de subsidiar os interesses dos cidadãos, como a criação de escolas. Nesse sentido, o princípio que deve nortear tais decisões é o princípio do duplo grau de jurisdição.

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Questões de Concurso Militar PM-SP 2016 para Oficial do Quadro Auxiliar

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