Questões de Concurso Militar PM-SP 2017 para Oficial do Quadro Auxiliar
Foram encontradas 90 questões
Q867861
Direito Administrativo
Quanto à forma do ato administrativo, é correto afirmar
que
Q867862
Legislação Estadual
Considere a seguinte situação hipotética.
Policial militar conduz viatura em deslocamento, com os sinais luminosos de emergência desligados. Apesar disso, ao chegar a um cruzamento sinalizado por semáforo, desconsiderou o sinal vermelho para si e ultrapassou o cruzamento, sem reduzir a velocidade. Tal conduta acabou por provocar a colisão da viatura com um veículo particular, ocasionando danos em ambos os automóveis, além de lesões corporais ao particular que se encontrava conduzindo o outro veículo envolvido no acidente. A Polícia Judiciária Militar passa a investigar os fatos, para verificar a existência de crime e sua natureza, e, paralelamente, na esfera administrativa disciplinar, é instaurada apuração de eventual transgressão disciplinar.
Diante do estabelecido no ordenamento a respeito da responsabilidade administrativa, civil e penal dos militares do Estado de São Paulo, é correto afirmar que, no caso hipotético narrado:
Q867863
Direito Administrativo
Prescreve o art. 13, da Lei n° 8.429/92: “a posse e o exercício
de agente público ficam condicionados à apresentação
de declaração dos bens e valores que compõem o seu
patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de
pessoal competente”. Em seu § 2° , o mesmo dispositivo
legal acrescenta: “a declaração de bens será anualmente
atualizada (...)”. Assinale a alternativa que traz a punição
ao agente público que se recusar a prestar a declaração de
bens no prazo determinado, ou a prestar falsa, nos termos
do § 3° do mesmo artigo de Lei, sem prejuízo de outras
sanções cabíveis.
Q867864
Legislação Federal
A Lei n° 12.847/13 criou o Sistema Nacional de Prevenção
e Combate à Tortura (SNPCT), “com o objetivo de
fortalecer a prevenção e o combate à tortura, por meio
de articulação e atuação cooperativa de seus integrantes,
dentre outras formas, permitindo as trocas de informações
e o intercâmbio de boas práticas”. Nos termos
do art. 4° da mesma Lei, são princípios expressos do
SNPCT, entre outros:
Q867865
Direito Processual Penal
A Lei n° 12.850/13 trata, entre outros assuntos,
Q867866
Legislação Estadual
De acordo com a atual redação da Lei Complementar
n° 367/84, de São Paulo, e consideradas suas posteriores
alterações, o servidor público, quando adotar menor
de até sete anos de idade, ou quando obtiver judicialmente
a sua guarda para fins de adoção, pode obter
licença de
Q867867
Legislação Estadual
A Lei Estadual n° 10.948/01 “dispõe sobre as penalidades
a serem aplicadas à prática de discriminação em
razão de orientação sexual e dá outras providências.”
Nos termos do art. 5° da Lei, “o cidadão homossexual,
bissexual ou transgênero que for vítima dos atos discriminatórios
poderá apresentar sua denúncia pessoalmente
ou por carta, telegrama, telex, via internet ou facsímile
ao órgão estadual competente e/ou a organizações não-governamentais
de defesa da cidadania e direitos humanos”.
O órgão competente para instauração do processo
administrativo de apuração e imposição das penalidades
cabíveis (art. 5°, § 2° da mesma Lei) é
Q867868
Legislação Estadual
Assinale a alternativa correta com relação à organização
básica da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Q867869
Legislação Estadual
No que diz respeito ao tratamento nominal das pessoas
transexuais e travestis e às penalidades decorrentes da
prática de discriminação em razão de orientação sexual,
é correto afirmar que
Q867870
Legislação Estadual
Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao
Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de
São Paulo.
Q867871
Legislação Estadual
Em relação ao Sistema de Ensino da Polícia Militar, assinale
a alternativa correta.
Q867872
Legislação Estadual
Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao pagamento
de indenização por morte ou invalidez do militar
do Estado.
Q867873
Legislação Estadual
Nos termos da Diretriz n° PM3-008/02/06, são, entre
outras, diretrizes básicas das Normas para o Sistema
Operacional de Policiamento PM (NORSOP):
Q867874
Legislação Estadual
Com relação à movimentação de policiais militares,
é correto afirmar que as I-2-PM determinam que
Q867875
Legislação Estadual
Documento baixado para determinar e regular o cumprimento
de certas e determinadas missões e o desenvolvimento
de operações, atividades ou serviços administrativos
ou operacionais, integrando meios de uma ou
mais OPM. É empregada por Comandantes, Diretores
ou Chefes de qualquer fração de tropa, a partir do escalão
Companhia PM (Cia PM), na ordem ascendente do
canal hierárquico. Nos termos das I-25-PM, assinale a
alternativa que apresenta o documento de Estado Maior
ao qual o enunciado se refere.
Q867876
Legislação Estadual
No que concerne ao apensamento e desapensamento de
processos, é correto afirmar que
Q867877
Direito Processual Penal Militar
A Instituição publicou ato do Subcomandante PM
determinando que, nos casos de extravio ou furto
de armamento ou munição de patrimônio da Polícia
Militar, a Autoridade Policial Militar competente deverá
Q867878
Legislação Estadual
Na solução de sindicância, concordando ou não com o
relatório, a autoridade solucionadora poderá
Q867879
Legislação Estadual
Assinale a alternativa que contempla hipótese de interrupção,
nos termos das I-36-PM – Instruções para Afastamentos
na Polícia Militar, da contagem de tempo de
serviço do Policial Militar para efeito de licença-prêmio.
Q867880
Legislação Estadual
A ICC (Instrução Continuada do Comando)
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