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Ano: 2024 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2024 - PM-MG - Cadete |
Q3043535 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Além de outros previstos no Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105 de 16/03/2015), são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

I - Não formular pretensão ou apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento.

II - Não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito.

III - Cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação.

IV - Não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

V - Expor os fatos em juízo conforme a verdade.


Diante disso, é CORRETO afirmar que constitui ato atentatório a dignidade da justiça, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais, além da multa de até vinte por cento do valor da causa, a violação do que está descrito nas assertivas:
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