Nos termos do que determina a Constituição do Estado de São...

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Q419935

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Administrativo |

Q419935 Legislação Estadual

Nos termos do que determina a Constituição do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador, far-se-á eleição quarenta dias depois de aberta a última vaga.

O Governador e o Vice-Governador não poderão, sem licença da Assembleia Legislativa, ausentar-se do Estado por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

O Governador e o Vice-Governador poderão, sem licença da Assembleia Legislativa, ausentar-se do Estado, por período de até vinte dias, para tratar de assuntos de interesses particulares.

O Vice-Governador fica dispensado de fazer declaração pública de bens, no ato da posse e no término do mandato.

Compete privativamente ao Governador dispor, mediante lei específica, a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

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