Acerca do Procedimento Comum previsto no Código de Processo ...

Para fins de classificação de procedimentos, nos termos do artigo 394, § 1º do Código de Processo Penal Comum, o procedimento comum ordinário, leva em consideração a natureza da pena aplicada, independente de sua quantidade.

As disposições do procedimento comum ordinário não são aplicáveis aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo, ainda que de forma subsidiária.

Pode ocorrer absolvição sumária no procedimento comum.

Nas infrações de menor potencial ofensivo não são aplicáveis o procedimento comum ordinário.