Rubens, cabo da ativa da Polícia Militar do Distrito Federa...

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Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |

Q2213733 Legislação Estadual

Rubens, cabo da ativa da Polícia Militar do Distrito Federal, com estabilidade assegurada, está sendo oficialmente acusado perante o Conselho de Disciplina de ter procedido incorretamente no desempenho do cargo. Diante desse contexto, assinale a alternativa correta em conformidade com a Lei Federal nº 6.477/1977, que dispõe sobre o Conselho de Disciplina na Polícia Militar do Distrito Federal.

A submissão a Conselho de Disciplina impede que Rubens seja afastado do exercício de suas funções.

Perante o Conselho de Disciplina, é vedado a Rubens requerer a produção de provas em sua defesa.

A decisão do Conselho de Disciplina e a solução posterior do Comandante-Geral da Corporação sobre a culpa de Rubens são irrecorríveis.

Realizadas todas as diligências, o Conselho de Disciplina deliberará, em sessão secreta, por maioria de votos de seus membros, se Rubens é ou não culpado da acusação que foi feita.

Rubens deverá estar presente na sessão secreta de deliberação do relatório pelo Conselho de Disciplina.

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