Segundo as lições de Leonardo José Carneiro da Cunha na obr...

Professor qconcursos

Alternativa A) A afirmativa se refere à seguinte passagem do curso: "Demais disso, a citação deve ser feita na pessoa do representante legal da Fazenda Pública. A citação recebida por funcionário que não ostente a condição de representante legal da Fazenda Pública é nula, não sendo, em princípio, aplicável a teoria da aparência" (DA CUNHA, Leonardo José Carneiro. A Fazenda Pública em Juízo. 15 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 311). Afirmativa correta.

Alternativa B) A afirmativa se refere à seguinte passagem do curso: "A citação da Fazenda Pública, como já se viu, é feita por oficial de Justiça, devendo, então, aplicar-se com mais vigor a regra da pessoalidade da citação. A citação deve ser realizada na pessoa do representante legal da Fazenda Pública, sob pena de nulidade" (DA CUNHA, Leonardo José Carneiro. A Fazenda Pública em Juízo. 15 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018). Afirmativa incorreta.

Alternativas C e D) A afirmativa se refere à seguinte passagem do curso: "Desde que haja norma expressa, é possível haver delegação da competência do representante legal da Fazenda Pública para receber citação. De fato, “a competência administrativa, sendo um requisito de ordem pública, é intransferível e improrrogável pela vontade dos interessados. Pode, entretanto, ser delegada e avocada, desde que o permitam as normas reguladoras da Administração" (DA CUNHA, Leonardo José Carneiro. A Fazenda Pública em Juízo. 15 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018). Afirmativas incorretas.

Alternativa E) A afirmativa se refere à seguinte passagem do curso: "Não parece, por tudo isso, que se possa aplicar a teoria da aparência quanto à citação da Fazenda Pública. De todo modo, não custa lembrar que o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou nulidade da citação (CPC, art. 239, §1º), sendo igualmente certo que a falta de pr juízo ou o atendimento à finalidade legal suprem o vício da citação feita a pessoa que não detenha poderes de representação da Fazenda Pública" (DA CUNHA, Leonardo José Carneiro. A Fazenda Pública em Juízo. 15 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018). Afirmativa incorreta.

Gabarito do professor: Letra A.

Bem magistratura isso hein...

Não cai no TJ SP Escrevente.

Gabarito do professor: Letra A.

"Demais disso, a citação deve ser feita na pessoa do representante legal da Fazenda Pública. No particular, impende advertir que a competência é um dos elementos vinculados ao ato administrativo. É nulo o ato que for praticado por agente público incompetente, ou seja, que não tenha atribuição para tanto. Aliás, é clássica a afirmação de Caio Tácito, segundo quem, em direito público, 'não é competente quem quer, mas quem pode, segundo a norma de Direito'. A citação recebida por um funcionário que não ostente a condição de representante legal da Fazenda Pública é nula, não sendo, em princípio, aplicável a teoria da aparência". (CUNHA, Leonardo José Carneiro da. A Fazenda Pública em juízo. 7. ed. São Paulo: Dialética, 2009. p. 92)

Análise rápida das alternativas

A a citação recebida por funcionário que não ostente a condição de representante legal da Fazenda Pública é nula, não sendo, em princípio, aplicável a teoria da aparência.

B a citação da Fazenda Pública, como já se viu, é feita por oficial de Justiça, devendo, então, aplicar-se com mais vigor a regra da impessoalidade da citação.

C mesmo que não haja norma expressa, é possível haver delegação da competência do representante legal da Fazenda Pública para receber citação.

D a competência administrativa, sendo por um requisito de ordem pública, é transferível e prorrogável pela vontade dos interessados.

E O comparecimento espontâneo do réu não supri a falta ou nulidade da citação.