No que concerne à Ação Penal Militar, prevista no Código Pe...

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Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2021 - EsFCEx - Direito |

Q1821805 Direito Processual Penal Militar

No que concerne à Ação Penal Militar, prevista no Código Penal Militar, é correto afirmar que

apenas o crime de provocação a país estrangeiro é de ação penal pública condicionada.

a legislação penal militar contempla crimes militares de ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça.

a legislação penal militar contempla crimes de ação penal pública condicionada, incondicionada e privada.

todos os crimes militares são de ação penal pública incondicionada.

somente os crimes militares contra a honra são de ação penal privada.

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