De acordo com o Decreto-lei nº 2.848/1940 - Código Penal, o...
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Q3219269
Direito Penal
De acordo com o Decreto-lei nº 2.848/1940 - Código Penal,
o funcionário público que, embora não tenha a posse do valor, o
subtrai em proveito próprio, sem se valer de facilidade que lhe
proporciona a qualidade de funcionário, incorre nas penas do
crime de:
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