As medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal...

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Q3219281

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: PM-SE Prova: SELECON - 2025 - PM-SE - Oficial PM - Combatente |

Q3219281 Direito Processual Penal

As medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal deverão ser aplicadas observando-se a:

razoabilidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal

adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do ofendido

intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida

proibição do emprego de força no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso

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